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LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
. Publicada no DOE de 22/12/11, p. 5.
. Revogada pela LC 529/14.

Altera dispositivos da

, de 11 de junho de 2007, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os Artigos abaixo da Lei Complementar n° 271, de 11 de junho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O efetivo previsto para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT é de 14.606 (quatorze mil seiscentos e seis) policiais militares, dividido em carreiras de nível superior e nível médio, distribuídas por quadros, postos e graduações, de forma proporcional e progressiva, preconizado nesta lei complementar.

Art. 2º (...)

I - Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – formado pelos Oficiais existentes no atual Quadro e aqueles devidamente concursados para o Curso de Formação de Oficiais (CFO).

- Coronel	23
- Tenente-Coronel	62
- Major	95
- Capitão	186
- 1º Tenente	150
- 2º Tenente	160
- TOTAL	676

II - Quadro de Oficiais de Saúde - QOSPM – composto pelos Oficiais Médico e Dentista, devidamente concursados para o Curso de Adaptação de Oficiais:

	Dentista	Médico	Total
- Coronel	01	01	02
- Tenente Coronel	04	04	08
- Major	13	08	21
- Capitão	10	20	30
- 1º Tenente	10	10	20
- 2º Tenente	10	16	26
TOTAL			107

(...)

Art. 3º (...)

I - Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM - composto pelas Praças oriundas dos Cursos de Formação de Praças para as respectivas graduações: (CFSd – CFC – CFS):

- Subtenente	160
- 1º Sargento	280
- 2º Sargento	400
- 3º Sargento	600
- Cabo	350
- Soldado	9500
- TOTAL	11290

II - Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPPM – composto por Praças no serviço ativo da Corporação, não possuidores de Curso de Formação de Sargento e que preencham os requisitos constantes desta lei complementar:

- Subtenente	25
- 1º Sargento	50
- 2º Sargento	100
- 3º Sargento	400
- Cabo	1654
- TOTAL	2229

III - Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCMPM - composto pelas Praças oriundas dos Cursos de Formação de Praças Músico, devidamente concursados conforme disposto em lei complementar:

- Subtenente	15
- 1º Sargento	30
- 2º Sargento	40
- 3º Sargento	50
- Cabo	65
- Soldado	104
- TOTAL	304

(...)

Art. 28 A cada promoção, de acordo com a legislação em vigor, o número de praças do QEPPM a serem promovidos não poderão ultrapassar a 20% (vinte por cento) do efetivo previsto para as graduações de Sargentos e Subtenentes, e a 05% (cinco por cento) do efetivo previsto para a graduação de Cabo.”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.