LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 Autor: Poder Executivo . Consolidada até a LC 521/13. . Revogou a LC 172/04 . Alterou a LC 156/04. . Alterada pelas LC 310/08, 481/12, 521/13, 821/20025.
Parágrafo único (revogado) (Revogado pela LC 310/08)