LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 25 DE JUNHO DE 2002.

. Alterou a LC 96/01.

Altera a Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2001, acrescentando parágrafos únicos aos seus arts. 3º e 5º, que tratam da criação e estruturação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITES.

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 3º ...

...

Parágrafo único. A estrutura e o funcionamento do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Superior serão objeto de regulamento próprio."

Art. 2º O art. 5º da Lei Complementar nº 96/01 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 5º ...

...

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, fixar o lotacionograma, a competência organizacional interna, o regimento interno, as dotações orçamentárias e financeiras com despesas de custeio de pessoal em decorrência da aplicação desta lei complementar."

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.