Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 12 DE JULHO DE 2017.
Autor: Deputado Zeca Viana
. Publicada no DOE de 18.07.2017, p. 108.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º O art. 164 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do § 14 com a seguinte redação:

“Art. 164 (...)

(...)

§ 14 Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da programação prevista no § 13 deste artigo, for destinada aos Municípios, independerá da adimplência do destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal”.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de julho de 2017.

Original assinado:Dep Eduardo Botelho– Presidente
Dep. Guilherme Maluf– 1º Secretário
Dep. Nininho– 2º Secretário