EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06/93
. Publicada no DOE de 15/12/93, p. 16.

Altera a redação dos incisos I e II do § 2º do artigo 49 da Constituição Estadual.

Art. 1º - Os incisos I e II do § 2º do artigo 49 da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido de § de nº 3º

"Art. 49 .....

§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:

“I – três pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo uma de sua livre escolha e dois, alternativamente, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista Tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II – quatro pela Assembléia Legislativa.

§ 3º - O auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando o exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial”.

Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá,10 de dezembro de 1.993