EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3/92
. Publicada no DOE de 16/10/92, p. 14.

Altera Redação do Artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

ARTIGO 1º - O Artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

“Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Artigo 8º - Serão revistos pela Assembléia Legislativa e pelas Câmaras Municipais, através de Comissão Especial, nos cinco anos a contar da data da promulgação desta Constituição todas as doações, vendas, concessões e permutas de terras públicas com áreas superiores a quinhentos hectares na zona Rural e duzentos e cinquenta metros quadrados na zona urbana, realizadas no período de primeiro de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1.988”.

ARTIGO 2º - Os parágrafos do Artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias mantém a mesma redação.

ARTIGO 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na lata de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 14 de outubro de 1992.