Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999.
. Publicada no DOE de 18/11/99, p. 32.

Acrescenta inciso ao Parágrafo único do Artigo 45 da Constituição do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nos termos do que dispõe o Artigo 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Parágrafo único do Artigo 45 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso:

‘Art. 45 ...

Parágrafo único ...

I - ...

XVI – Regime Jurídico das Carreiras da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados-AGER/MT.’

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de novembro de 1999.

____________________
PRESIDENTE

____________________
1º SECRETÁRIO

____________________
2º SECRETÁRIO