Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	122/2016 - GILT/SUNOR
Data da Aprovação:	12/26/2016
Assunto:	ICMS - incidência Transferência Entre Estabelecimentos Outra Unid.Federação SIMPLES NACIONAL

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 122/2016 – GILT/SUNOR

..., empresa situada à ..., ...-MT, com inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., consulta sobre operações de transferências a serem realizadas entre a mesma e uma filial que será constituída em Santa Catarina.

Para tanto, informa o seguinte:

- É contribuinte optante pelo Simples Nacional e efetua a venda dos seus produtos industrializados (produção) próprios, para outras Unidades da Federação;
- Produz madeiras serradas, beneficiadas e esquadrias de madeira, tais como ripas, sarrafos, caibros, vigas, pranchas, assoalhos, decking e tábuas, as quais são vendidas para outras Unidades da Federação;
- Por ser atividade de indústria recolhe o ICMS da operação própria através da legislação federal do Simples Nacional;
- Que pretende constituir uma filial em Santa Catarina e que efetuaria transferências interestaduais, onde seria realizada a venda tanto no atacado quanto no varejo, das madeiras produzidas na matriz localizada no Estado de Mato Grosso;
- Que neste caso a Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011 e suas alterações, determina que, para fins da resolução, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (LC nº 123/2006, art. 3º, caput e §1º);
- Que se tratando de transferência interestadual realizada por empresa optante pelo Simples Nacional, entende que não haveria incidência do ICMS da operação própria, uma vez que a operação de transferência não estaria abrigada pelo conceito de receita bruta;
- Por se tratar de operação interestadual, caso ocorra a tributação pelo ICMS da operação própria, qual seria a base de cálculo a ser atribuída, uma vez que a madeira possui lista de preços mínimos;
- Que o novo RICMS/MT, em seu art. 75, II, §2º prevê como poderia ser formada a base de cálculo do ICMS próprio, nos casos de transferência interestadual;
- Que a empresa não possui sistema de contabilidade de custo integrado e coordenada com o restante da escrituração e que o Decreto Federal nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), em seu artigo 296, prevê que se a escrituração do contribuinte não satisfizer às condições dos §§ 1º e 2º do art. 294, os estoques deverão ser avaliados pelos produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda no período de apuração;
- Que no caso em tela, por ser produto acabado, caso ocorra a tributação do ICMS nas operações de transferência interestadual poderia ser setenta por cento (70%) do maior preço de venda no período de apuração, ou, caso não possua este preço poderia se utilizar como base de cálculo do ICMS próprio o valor de setenta por cento (70%) dos valores atribuídos na lista de preços mínimos para os produtos oriundos da indústria florestal (Pauta da Madeira).

Ao final, faz os seguintes questionamentos:
a) Nas operações de transferência interestadual de produtos industrializados, de produção própria, pelo contribuinte que é optante pelo Simples Nacional, deverá recolher ICMS próprio, uma vez que a transferência não seria considerada receita bruta (RB)?
b) Caso seja obrigatório o recolhimento do ICMS próprio nas operações de transferência interestadual de produtos industrializados pelo contribuinte, produção própria, efetuada pelo contribuinte que é optante pelo Simples Nacional, qual deveria ser a base de cálculo?
c) Caso a base de cálculo possa ser determinada aplicado o Art. 75, II, § 2°, do Novo RICMS (já transcrito), poderia ser 70% dos valores atribuídos na lista de preços mínimos para os produtos oriundos da indústria florestal (pauta da madeira)?

É a consulta.

Inicialmente, incumbe informar que, de acordo com os dados cadastrais da Consulente, tem como atividade principal a 1610-2/01 - Serrarias com desdobramento de madeira, estando afastada do Regime de Estimativa Simplificado, portanto enquadrada no Regime de Apuração Normal, bem como, optante pelo Simples Nacional.

A principal dúvida relatada na presente consulta é quanto à incidência de ICMS em operações de transferências realizadas da consulente para um estabelecimento de sua propriedade localizado em outra Unidade da Federação.

Além disso, vislumbra-se que a dúvida se dá principalmente porque a empresa é optante do Simples Nacional, sendo que neste regime, não restaria claro se as operações de transferências são passíveis de cobrança de ICMS, já que o recolhimento pelo Simples Nacional abrangeria somente o produto de vendas e serviços (conceito de renda bruta).

Com referência às operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, o Sistema Tributário Nacional, traz previsão de incidência do ICMS, iniciando-se pelo artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência para a lei complementar dispor sobre a matéria, conforme se transcreve a seguir:

Art. 146.

Cabe à lei complementar:

(...)

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes

;

(...) Destacou-se.

A Lei Complementar nº 87, de 13/09/96, por sua vez, no seu artigo 12, inciso I, determina que ocorre o fato gerador do imposto no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que seja para outro estabelecimento do mesmo titular, conforme texto abaixo reproduzido:

Art. 12

. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I -

da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo t

itular;

(...). Destacou-se.

Devidamente autorizada pelas normas de hierarquia superior acima descritas, a Lei nº 7.098/98, que Consolida Normas relativas ao ICMS neste Estado, prescreve:

Art. 3º

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I -

da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular

;

(...). Destacou-se.

Outrossim, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, também trouxe a previsão acima descrita:

Art. 3°

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

(cf.

caput

do art. 3° da Lei n° 7.098/98)

I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

(...).

Dessa forma, mesmo em se tratando de estabelecimentos da mesma empresa, no caso de transferências, para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, ocorre o fato gerador; por conseguinte a operação fica sujeita ao ICMS.

Vale lembrar que, de conformidade com as regras constitucionais que definiram os contornos do ICMS, nas saídas interestaduais, ressalvadas as exceções previstas na própria Constituição, o imposto é devido para o Estado de origem da mercadoria, aplicada a alíquota fixada pelo Senado Federal.

Portanto, é de se concluir que a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte sem o devido recolhimento do imposto, fere o princípio federativo.

Cumpre ressaltar que, ainda que pertencente ao mesmo titular, os estabelecimentos são autônomos, conforme estabelece o art. 23, § 3º, inc. II, da Lei nº 7.098/98, in verbis:

Art. 23

O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

(...)

II -

é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

(...). Destacou-se.

Ainda no que tange à autonomia dos estabelecimentos, o artigo 51 do Regulamento do ICMS/MT, preceitua:

Art. 51

Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular

, ainda que simples depósito. (cf. inciso II do § 3° do art. 23 da Lei n° 7.098/98)

(...). Destacou-se.

Destarte, acrescido ainda ao fato de, no presente caso, os estabelecimentos (remetente e destinatário) estarem sediados em Unidades Federadas diferentes, há que ser recolhido o imposto para este Estado no momento da saída da mercadoria. No entanto, cabe salientar que, em conformidade com o princípio da não-cumulatividade, o imposto pago no Estado de origem enseja crédito para o estabelecimento destinatário.

Importa mencionar ainda que a Lei Complementar nº 87/96, além de prever a incidência do imposto nas mencionadas operações, cuidou também de estabelecer a base de cálculo no seu art. 13, § 4º, que dispõe:

Art. 13.

A base de cálculo do imposto é:

(...)

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

(...). Destacou-se.

Assim, via de regra, as operações de transferências são normalmente tributadas pelas regras gerais do ICMS, com fundamento legal para cobrança tanto na LC nº 87/96, quanto na legislação de cada estado da Federação.

Por outro lado, cumpre destacar a legislação federal, que trata especificamente do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe que o ICMS está abrangido pelo Simples Nacional em relação às operações que geram renda, mas também prevê hipóteses em que deverá ser recolhido separadamente, conforme se transcreve abaixo:

Art. 13.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

(...)

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
(...)

XIII - ICMS devido:
a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d'água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação; (Nova redação dada à alínea 'a' do inc. XIII do § 1º do art. 13 pela LC 147/14, efeitos a partir de 1º/01/16)
Redação original.
a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;
c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;
e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;
2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

(...) Destacou-se.

No entanto, conforme pode se inferir, quanto à tributação das operações de transferências a Lei Complementar que trata do Regime diferenciado do Simples Nacional, não as inseriu entre as hipóteses abrangidas, tendo em vista que prevê como hipótese de tributação a renda bruta auferida no período e, as transferências não estão abrangidas porque são operações que não geram renda. É o que se depreende dos dispositivos abaixo citados:

Art. 3º

Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

§ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

(...) Destacou-se.

Portanto, se a base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta, e, considerando que as transferências não geram receita, os respectivos valores não compõem a base de cálculo do regime diferenciado em conformidade com o artigo 2º da Resolução do CGSN nº 94/2011 combinado com o § 3º, do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 e, assim, os valores devidos de ICMS nestas operações serão recolhidos fora do regime simplificado.

Por conseguinte, conforme já evidenciado acima, nas operações de transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade haverá a incidência do ICMS na forma aplicada aos demais contribuintes não optantes pelo Simples Nacional, ficando a operação então, já que não está inserida no contexto da legislação Federal que trata do Regime Diferenciado do Simples Nacional, sujeita às regras gerais de aplicação no âmbito do Estado.

As operações de transferências, entre estabelecimentos sediados em Unidades Federadas diferentes, portanto, são sujeitas à aplicação de cobrança de ICMS pela regra prevista no RICMS/MT, devendo ser recolhido o imposto devido para este Estado no momento da saída da mercadoria.

Neste contexto, as operações de transferências estarão sujeitas à tributação nos termos previsto na Lei nº 7.098/98, bem como no RICMS/MT, devendo ser observados os preceitos abaixo descritos:

Lei nº 7.098/98

Art. 6º A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do artigo 3º, o valor da operação;
(...)

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III - tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

Art. 12 O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixada em pauta expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda.
(...)

RICMS/MT

Art. 72 A base do cálculo do imposto é: (cf. caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
(...)
I – nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV do artigo 3°, bem como no § 13 do referido artigo, o valor da operação; (cf. inciso I do caput do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
(...)

Art. 75 Na saída de mercadorias para estabelecimento localizado em outro Estado pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é: (cf. § 4° do art. 6° da Lei n° 7.098/98)
I – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II – o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III – tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
(...)

§ 2° A base de cálculo aludida no inciso II do caput deste artigo deve ser entendida como o valor do custo atualizado da mercadoria produzida. (cf. Convênio ICMS 3/95)
(...)

Art. 88 O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf. caput do art. 12 da Lei n° 7.098/98)

§ 1° A pauta poderá ser modificada a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadorias ou serviço.

§ 2° A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor atualizado sempre que necessário.

§ 3° Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo. (cf. parágrafo único do art. 12 da Lei n° 7.098/98)

(...) Destacou-se.

Por conseguinte, nas operações de transferências entre estabelecimentos de mesma titularidade, sendo a consulente uma indústria, deverá fixar como valor de operação o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento. Entretanto, não se pode deixar de verificar que a mercadoria produzida, ou seja, madeira está sujeita à aplicação da Lista de Preços Mínimos, fixando os valores das operações nos termos do artigo 88 do RICMS/MT, estando, atualmente, disciplinada por meio da Portaria nº 12/2015.

A Lista de Preços Mínimos atribui valor pré-fixado para as operações com os produtos relacionados, e assim, em seu artigo 1º, a referida Portaria dispõe:

Art. 1°

Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, publicada em anexo, relativo aos produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal, considerando-se que os valores para efeito de base de cálculo do ICMS são preços com cláusula FOB.

(...).

Neste contexto, a Lista de Preços Mínimos atribuiu, portanto, valor pré-fixado para as operações com os produtos produzidos pela Consulente que deverá observar o valor como base de cálculo do ICMS nas operações que realiza, ou seja, inclusive nas operações de transferências.

Em relação à possibilidade dos termos previstos na Legislação Federal, no Decreto nº 3.000/1999, tem-se a informar que como valor de operação, a título de fixação presumida do valor da mercadoria, nada impede que a Consulente faça como descrito. No entanto, como já dito, para efeitos de cálculo do ICMS devido, na operação de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade, deverá ser observada a Lista de Preços Mínimos, sem que haja redução do valor ali determinado.

Posto isto, passa-se a resposta dos quesitos apresentados:

1) Conforme já discorrido, deverá recolher o ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, pelas transferências realizadas, haja vista que não está abrangida pela legislação do Simples Nacional, portanto, sujeita-se à regra geral de incidência do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87/96, além da legislação estadual pertinente.

2) A base de cálculo do ICMS na operação de transferência deverá ser o valor de pauta, ou seja, constante da Lista de Preços Mínimos, publicada pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, atualmente, Portaria nº 12/2015.

3) Não. O valor de pauta é o valor mínimo para a operação, não devendo ser reduzido conforme proposto pela consulente.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Interpretação da Legislação Tributária da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 26 de dezembro de 2016.

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
FTE

APROVADA:

Adriana Roberta Ricas Leite
Gerente de Interpretação da Legislação Tributária