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Senhor Secretário:

A Agência Fazendária de Cuiabá solicita parecer desta Coordenadoria de Tributação, sobre o pedido de autorização para lançamento da 2ª via da Nota Fiscal nº 002699, de 03/09/96 (fotocópia à fl. 03), da empresa X, estabelecida na .... , Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ sob o nº... e no Estado sob o nº ...

É o pedido.

Através do despacho exarado à fl. 04, o fiscal de plantão na Agência Fazendária de Cuiabá manifesta-se favoravelmente ao deferimento do pedido, propondo, no entanto, o encaminhamento do processo à Assessoria Tributária, solicitando parecer definitivo do requerido.

A seguir, a Agência Fazendária da Capital dá ciência ao interessado do teor do despacho de fl. 04, encaminhando o processo a esta Coordenadoria de Tributação, que hoje responde pelas atribuições da antiga Assessoria Tributária, para manifestação.

Analisando a fotocópia da 2ª via da Nota Fiscal nº .... , de 03/09/96, emitida pela empresa Y constata-se que os dados do destinatário são os seguintes:

1) Nome/Razão Social – Empresa Z

2) Endereço – ...

3) CGC/CPF–...

4) Inscrição Estadual – ...

Conforme se verifica, os dados do destinatário da mercadoria não conferem com os dados do requerente, restando, dessa forma, propor o indeferimento do pedido, sem análise do mérito.

Por fim, em sendo aprovada a presente, e se for outro o procedimento adotado, deverá o interessado providenciar o cancelamento do lançamento e o respectivo estorno do crédito, dentro de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente informação, com os benefícios da espontaneidade. Transcorrido o referido prazo, ficará o estabelecimento sujeito a lançamento de ofício.

Finalizando, propõe-se a remessa de cópia da presente informação à Coordenadoria de Fiscalização para conhecimento e providências que se fizerem necessárias.

É a informação, s.m.j.

Gerência de Legislação Tributária da Coordenadoria de Tributação, em Cuiabá-MT, 18 de janeiro de 1999.