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INFORMAÇÃO Nº 086/2016-GILT/SUNOR

..., empresa estabelecida na ..., .../MT, inscrita no CNPJ sob o nº ..., e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o tratamento tributário conferido às aquisições de querosene de aviação que exceder o limite de consumo fixado na norma de concessão do benefício.

A Consulente informa que possui, a partir de .../12/2012, com fulcro na Lei nº 7.958/2003 e Decreto nº 1.432/2003, benefício fiscal do PRODEIC de redução de base de cálculo de ICMS nas aquisições de querosene de aviação (QAV), respeitado o limite de litros mensal previstos no Protocolo de Intenções firmado com o Estado de Mato Grosso.

Expõe seu entendimento que, caso ultrapasse o limite de consumo mensal de QAV, deverá aplicar a alíquota beneficiada até o montante indicado na concessão do benefício e a alíquota cheia somente sobre o volume excedente. E acrescenta que o recolhimento sobre o excedente deve ser efetuado pela distribuidora de QAV da Consulente neste Estado, por meio do código 2810.

Ao final, afirma que tem dúvidas sobre como deverá proceder com o recolhimento do ICMS sobre o consumo excedente ao limite de consumo.

Declara ainda a Consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

De início, cabe informar que em consulta ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, constata-se que a Consulente está cadastrada na CNAE principal 5111-1/00 – Transporte aéreo de passageiros regular, e encontra-se enquadrada no regime de Estimativa Simplificado.

Sobre a matéria consultada, cabe esclarecer que no período em que foi protocolizada a consulta, 07/03/2014, estava em vigor a redação conferida pelo Decreto nº 1.598, de 31/01/2013, ao artigo 297 do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, nos seguintes termos:

Art. 297 Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao remetente situado em outra unidade da Federação, que destinar ao Estado de Mato Grosso combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, adiante relacionados, observada a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento a este Estado: (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 110/2007)
(...)
III – querosenes, 2710.19.1;
(...)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por transportador revendedor retalhista – TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida na Seção III deste Capítulo.

(...)

§ 4° Excluídas as transferências de querosene de aviação, classificado no código 2710.19.11 da NCM/SH, o disposto neste artigo aplica-se, inclusive às transferências dos produtos relacionados nos incisos do caput deste artigo, promovidas por estabelecimento localizado em outra unidade federada, com destino a estabelecimento mato-grossense, quando ambos pertencerem ao mesmo titular. (efeitos a partir de 21 de janeiro de 2013)

Art. 463 Fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao remetente, situado em outra unidade da Federação, que destinar ao Estado de Mato Grosso combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, adiante relacionados, observada a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que estiver realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento a este Estado: (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 110/2007 e respectivas alterações)

(...)
III – querosenes, 2710.19.1;
(...)
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por transportador revendedor retalhista – TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que será observada a disciplina estabelecida na Seção III deste capítulo.

(...)

§ 4° Excluídas as transferências de querosene de aviação, classificado no código 2710.19.11 da NCM, o disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às transferências dos produtos relacionados nos incisos do caput deste preceito, promovidas por estabelecimento localizado em outra unidade federada, com destino a estabelecimento mato-grossense, quando ambos pertencerem ao mesmo titular.

(...).

CLÁUSULA PRIMEIRA
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
O ESTADO garantirá à EMPRESA e a "X":
I – ...............
II – Redução de base de cálculo do ICMS ao percentual de 50% (cinquenta por cento) nas aquisições pela "Y" de QAV (Querosene de aviação), nas bases de Cuiábá, Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta quando o serviço regular de transporte aéreo for prestado para dois a quatro municípios mato-grossenses e, pela "X", nas aquisições na base de Cuiabá, Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta.
III - Redução de base de cálculo do ICMS ao percentual de 30% (trinta por cento) nas aquisições pela "Y" ou pela "X" de QAV (Querosene de aviação), nas bases de Cuiábá, Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta e nas bases que forem acrescentadas dentro do Estado, quando o serviço regular de transporte aéreo for prestado para cinco a sete municípios mato-grossenses.
IV - Redução de base de cálculo do ICMS ao percentual de 12% (doze por cento) nas aquisições pela "Y" ou pela "X" de QAV (Querosene de aviação), nas bases de Cuiábá, Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta e nas bases que forem acrescentadas dentro do Estado, quando o serviço regular de transporte aéreo for prestado para oito ou mais municípios mato-grossenses.

Parágrafo único – Caso um aeroporto de um determinado município tiver seus vôos suspensos por quaisquer restrições ou impedimentos operacionais,sem que seja de iniciativa da EMPRESA, o benefício permanecerá em vigor, considerando assim, este aeroporto no cálculo do número de operações para efeito de sua determinação.

CLÁUSULA SEGUNDA
DAS RESPONSABILIDADES DAS EMPRESAS
(...)
A "Y" e a "X" se comprometem:
I – Para fruição desse benefício, inicialmente será adotado como limite superior, o volume de 600.000 (seiscentos mil litros mensais) de QAV adquirido em Mato Grosso pela empresa "Y" e de 1.600.000 (hum milhão e seiscentos mil litros mensais) o volume de QAV adquirido pela empresa "X" a partir de 01 de fevereiro de 2014 até 30 de abril de 2014 e de 3.000.000 (três milhões de litros/mensais) o volume de QAV a partir de 01 de maio de 2014 somente pela "X".
II – O limite superior de consumo de combustível, previsto no inciso anterior, para a fruição desse benefício poderá ser alterado em função da ampliação de suas operações; ou em função da substituição de aeronaves;
III – As empresas deverão encaminhar à SICME mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao gozo do benefício, os demonstrativos dos valores do ICMS normal, ICMS recolhido, ICMS incentivado, e FUNDEIC recolhidos, explicitando a sistemática de cálculo;
(...)

§ 4º Garantir no mínimo a arrecadação do ICMS do ano base de 2010 para a "Y" e no mínimo a arrecadação do ICMS do ano base de jun/2011 à jul/2012 para a "X", considerando o benefício fiscal concedido, referente à aquisição de combustível realizada nas bases aeroportuárias do Estado.

(...).