Texto INFORMAÇÃO Nº 161/2012-GCPJ/SUNOR ..., empresa estabelecida na Rodovia .., em Rondonópolis–MT, inscrito no CPF sob o nº ..., formula consulta sobre a obrigatoriedade do pagamento do TACIN e qual a área que servirá de base para o cálculo da referida taxa. Para tanto, expõe que o Decreto nº 2063/09 que regulamentou a cobrança da TACIN, em seu artigo 12, isenta desta taxa apenas as entidades sindicais, residências e trabalhadores autônomos. Informa que é produtor rural e não se encontra descrito entre os isentos ao pagamento desta taxa. Sua área total é de 2.957,7 ha, ou seja 29.577.000 metros quadrados. Apresenta a fórmula para determinação da taxa: Área x Carga de Incêndio Específica x Fator de Graduação do Risco = Coeficiente de Risco de Incêndio Onde: Área: 29.577.000 metros quadrados Carga de Incêndio Específica: (CNAE 0151-5/01) 80 Mj Fator de Graduação de Risco: 0,5 Então: Coeficiente de Risco de Incêndio=591.540.000 Que aplicadas à tabela G do Anexo Único da referida Lei, dá uma taxa de R$ 63.163.48 Diante do exposto, questiona: 1) A consulente é obrigada ao pagamento desta taxa? 2) Qual a área que servirá de base de cálculo para a taxa? A área total do imóvel, ou apenas a área onde existem benfeitorias, como escritório, depósito, etc. Neste caso, qual seria o documento que comprova a área? É a Consulta. De início cabe informar que, em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes da SEFAZ/MT, verifica-se que o estabelecimento da Contribuinte tem sua atividade classificada no Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 0151-2/01 – Criação de bovinos para corte; da classificação IBGE. Também observa-se, de acordo com as informações constantes no banco de dados do mesmo Sistema acima referido, que a Consulente é estabelecimento, pertencente a pessoa física, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado como produtor rural. A Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, foi criada pela Lei nº 9067/2008 que alterou a Lei nº 4.547/82. O artigo 100 incluído pela referida Lei, assim específica: