Texto
Senhor Superintendente:

“Art. 520 Todo aquele que tiver legítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual.
(...)
Art. 522 O órgão competente para apreciar as consultas é a gerência:
I – da Superintendência Adjunta de Tributação com atribuições regimentares para apreciar consultas sobre obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso III;
(...)
Art. 534-A A resposta à consulta será formalizada pelo órgão de que trata o artigo 522 observando o disposto neste artigo.” (Grifou-se).

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

(...)

§ 2º A vedação do inciso VI, ‘a’, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às leis decorrentes.

§ 3º As vedações do inciso VI, ‘a’, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
(...).” (Destacou-se).

“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

(...)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

(...).” (Negritou-se).

Informa-se que o referido dispositivo está encartado na legislação doméstica, também no art. 2º, I, da Lei nº 7.098, de 30.12.98, que dispõe sobre a consolidação de normas referentes ao ICMS; e reproduzido no art. 1º, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989.

Reproduzem-se a seguir os ditames do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, que dispõem sobre a incidência e o fato gerador do imposto:

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incide sobre:

I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

(...)

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

(...).”

Por sua vez, o artigo 10 do RICMS prevê que “contribuinte é qualquer pessoa física ou jurídica que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritos como fato gerador do imposto”.

Assim sendo, a MTGÁS ao efetuar a distribuição (venda) de gás natural veicular-GNV junto aos postos revendedores, mediante remuneração do produto, se enquadra como contribuinte do ICMS.

Por conseguinte, fica sujeita ao recolhimento do ICMS sobre a citada operação, como também ao cumprimento das obrigações acessórias, preconizadas pelo Diploma Regulamentar e demais legislações complementares, dentre estas, a emissão de Nota Fiscal e a escrituração dos livros fiscais.

O gás natural, por se tratar de combustível, está sujeito à substituição tributária, conforme preconiza o artigo 289, III, do RICMS, transcrito a seguir, devendo o ICMS das operações subseqüentes ser recolhido antecipadamente pelo estabelecimento distribuidor quando da venda do produto aos postos revendedores do Estado:

“Art. 289 Observadas as normas complementares relativas ao regime de substituição tributária, estabelecidas em ato normativo baixado pelo Secretário de Estado de Fazenda, o imposto será arrecadado e pago:

(...)

III - antecipadamente pelo industrial, importador, arrematante de mercadoria importada, comerciante atacadista, distribuidor ou engarrafador, conforme o caso, em relação às subseqüentes saídas promovidas por quaisquer estabelecimentos para o território do Estado, de (...), combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, (...).”
(Destacou-se).

“Art. 2° ....

§ 1º Para os efeitos desta lei, entende-se como Usuário Livre a pessoa física ou jurídica que utilize gás canalizado previamente à prestação direta de qualquer serviço de distribuição pelo Estado, ou, ainda, que utilize uma quantidade igual ou superior a um milhão de metros cúbicos de gás canalizado por dia.” (Grifou-se).

Marilsa Martins Pereira