Texto
INFORMAÇÃO Nº121/2011 – GCPJ/SUNOR
Para tanto, expõe que as mercadorias recebidas em transferência são oriundas de uma Central de Distribuição (CD) que a consulente possui no Estado do Paraná.
Informa que a empresa tem por ramo de atividade o comércio de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, estando enquadrada na CNAE 4711-3/02.
Comenta que o Regime de Estimativa Simplificado estabeleceu a carga tributária média para os contribuintes mato-grossenses, determinando um percentual para cada empresa conforme disposto no Anexo XVI, e também o encerramento da cadeia tributária previsto no § 4º do artigo 87-J-7.
Explica que, para fins do encerramento da cadeia tributária, o artigo 87-J-8 prevê exclusão das operações de “transferências originárias de estabelecimentos localizados em outras Unidades Federadas, pertencentes ao mesmo titular do destinatário”, caso em que, segundo a consulente, estende-se as operações de entrada realizadas pelas filiais da empresa neste Estado.
Acrescenta que a regra de não encerramento da cadeia tributária aplicada às remessas de mercadorias em transferência torna-se danosa as operações da C. Vale Cooperativa.
Ao final, consulta a respeito da aplicabilidade do artigo 87-J-8 do RICMS/MT nas operações de transferência destinadas às filiais da Cooperativa neste Estado.
É a consulta.
O Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, em seus artigos 87-J-6 e seguintes, dispõe sobre o Regime de Estimativa Simplificado, ora aduzido pela consulente.
Para efeito de análise da matéria, necessário se faz a reprodução dos dispositivos que segue:
Como se observa, referido dispositivo não especifica o tipo de estabelecimento, apenas faz menção à operação de transferência.
Logo, no presente caso, o fato de as mercadorias adquiridas pela consulente serem originárias de sua central de distribuição, torna-se irrelevante para efeito de aplicação da regra preconizada pelo artigo 87-J-8 do RICMS/MT, bastando, para tanto, apenas, tratar-se de estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.
Assim, em que pese os argumentos da consulente de que as mercadorias recebidas em transferência são oriundas de sua Central de Distribuição, pela literalidade do aludido artigo 87-J-8, nesse tipo de operação não ocorre o encerramento da cadeia tributária, devendo nesse caso ser aplicada as regras de que trata o Parágrafo único do mesmo artigo.
É a informação, ora submetida à superior consideração.
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 09 de agosto de 2011.
De acordo:
Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.
Cuiabá – MT, __/__/2011.