Texto
Senhor Secretário:

A empresa consulta esta Assessoria Tributária quanto ao direito de se creditar do ICMS incidente na aquisição de material de embalagem utilizados para embalar:

- carnes e derivados (bobinas de papel, transparentes ou não);

- pães e derivados (bobinas e sacos de papel, transparentes ou não);

- presentes (embalagens especial);

- mercadorias na “boca do caixa” (sacos de papel).

Após elencar considerações que revelam o entendimento de que a sua atividade de comercialização lhe confere direito ao crédito relativo à aquisição destes materiais, solicita posicionamento da SEFAZ sobre a matéria.

A respeito de crédito fiscal, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, determina:

“Art. 59 - O crédito fiscal para cada período de apuração e constituído pelo valor do imposto:

I - referente as mercadorias entradas no período para comercialização;

II - referente às matérias-primas e produtos intermediários, entrados no período, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização;

(...)”

“Art. 67 - Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida:
(...)”
II - para uso ou consumo do próprio estabelecimento assim entendida a que não seja utilizada na comercialização e a que não o seja empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização;
(...)”