Texto
Senhor Secretário:

A empresa ...., estabelecida à ...., inscrita no CGC sob o nº ...., fabrica os produtos fluído para freios, desengripante antiferrugen spray, proteg P- 400 (mamona), fluído para radiadores, silicone, shampoo para lataria, solupan (limpa chassis), pneu preto (limpa pneu) e aromatizante.

Quer então informações a respeito dos requisitos necessários para o credenciamento como sujeito passivo por substituição tributária nas operações que realizar relativamente aos mesmos com contribuintes deste Estado.

Por fim, apresenta pedido de revisão dos cálculos constantes dos Termos de Apreensão e Deposito nº s ...., .... e ...., que se referem a alguns dos produtos mencionados.

Dispõe o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89:

“Artigo 297 - Fica atribuída às empresas distribuidoras de derivados de petróleo, e dos demais combustíveis e lubrificantes, líquidos e gasosos, na condição de contribuinte substituto, quando promoverem a saída desses produtos com destino a estabelecimento revendedor varejista localizado no território do Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes operações até o consumidor final.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se às operações realizadas com aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluidos, graxas removedores e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, bem como produtos similares, ainda que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas motores e veículos.

§ 2º - A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo as operações de que trata o parágrafo anterior, poderá ser estendida também aos fabricantes e revendedores dos produtos mencionados.

Artigo 297-A - O disposto no artigo anterior aplica-se também aos estabelecimentos remetentes localizados em outras unidades da Federação, observado o que determina o artigo 302.”