Texto Senhor Secretário: O Sr. ...., inscrito no CPF sob o nº ...., e detentor da Carteira de Identidade RG nº ..., expedida pela ...., requer isenção do IPVA relativo ao veículo placa JYV- ...., de sua propriedade, por ser portador de deficiência física, conforme exarado na sua Carteira Nacional de Habilitação e no atestado emitido pelo Serviço Médico do DETRAN-MT. Junta à sua petição o Atestado citado (fl. 03), cópia de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e de sua Carteira de Identidade (fl. 05), bem como de sua Carteira Nacional de Habilitação (fl. 06). É o relatório. O artigo 7º da Lei nº 4.963, de 23 de dezembro de 1985, em seu inciso VII, acrescido pela Lei nº 4.972, de 08 de abril de 1986, dispõe:
(...)
VII - os veículos adaptados para usuários deficientes físicos mediante vistoria e homologação prévia do Departamento Estadual de Trânsito.” (Sem os negritos no original).
c) decidir sobre os casos de imunidade, isenção e restituição do imposto.
(...).” (Destacou-se).