Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	154/2021 - CDCR/SUCOR
Data da Aprovação:	09/17/2021
Assunto:	Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial Redução de Base de Cálculo Benefícios Fiscais

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 154/2021 – CDCR/SUCOR

A empresa acima indicada, por seu estabelecimento localizado à ..., inscrito no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., em síntese, formula consulta sobre a aplicação do previsto no artigo 1º do Decreto nº 1.000/2012, que prorrogou a vigência do benefício previsto no artigo 30 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS.

Para tanto, a consulente informa que atua no ramo de comércio de máquinas e equipamentos no Estado de Mato Grosso e que, nessas operações, utilizava a redução do valor da base de cálculo prevista no artigo 30 do Anexo VIII do RICMS/89, com data da vigência do benefício até 31/12/2011. Reproduziu o referido dispositivo.

Acrescenta que, tendo em vista que o vencimento da fruição ao benefício era 31/12/2011, a partir de 1º/01/2012, deixou de comercializar suas máquinas com a aplicação do benefício previsto no referido artigo 30 do Anexo VIII e passou a tributar o ICMS sobre a base de cálculo integral.

Afirma que, no dia 17/02/2021, foi publicado o Decreto 1.000, de 17/02/2021, alterando a vigência do benefício, conforme abaixo:

“O benefício previsto neste artigo vigorará até 29/02/2012.”

Diante disso a consulente questiona:

O Decreto nº 1.000/2012 possui efeitos retroativos e ampara a redução do valor da base de cálculo no período entre 01/01/2012 e 29/02/2012. A consulente pode em seus lançamentos no registro de apuração creditar-se do valor recolhido, sem considerar o benefício previsto no artigo 30 do Anexo VIII, haja vista a diferença do ICMS pago a maior, sem considerar o benefício em comento (redução do valor da base de cálculo)?

É a consulta.

Inicialmente, esclarece-se que a presente consulta foi protocolada nesta SEFAZ/MT em 11/05/2012 e que as informações aqui constantes considerarão a legislação vigente à época, e, também, a situação cadastral do contribuinte na referida data.

Ainda na preliminar, cumpre registrar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, constata-se que a consulente estava cadastrada na CNAE principal 4662-1/00 - Comércio atacadista de máquinas equipamentos para terraplenagem, mineração e construção partes e peças.

Verifica-se, também, que está afastada do regime de estimativa simplificado, disciplinado nos artigos 87-J-6 e seguintes do RICMS /89, desde 01/06/2011 e que, desde essa data, estava enquadrada no regime de apuração normal do ICMS.

Nesse caso, o contribuinte excluído do Regime de Estimativa Simplificado fica submetido ao regime de apuração normal, nos termos do §1º do artigo 87-J-10 e do § 1° do artigo 87-J-12 do RICMS/89, abaixo transcritos:

Art. 87-J-10

O regime de que trata esta seção não se aplica às operações que destinarem bens e mercadorias aos estabelecimentos mato-grossenses: (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)

(...)

§ 1º Em caráter excepcional, respeitados os objetivos exarados nos incisos do artigo 87-A, fica, ainda, a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a excluir, de ofício, do regime de estimativa simplificado contribuinte, grupo de contribuintes, ou subclasse, classe, grupo, divisão ou seção da CNAE.

(...)

Art. 87-J-12 ...

(...)

§ 1° Efetuada a exclusão do regime de estimativa simplificado, fica o contribuinte incluído no regime de apuração normal do imposto, assegurada a fruição do tratamento tributário pertinente às respectivas operações, na forma, limites e condições previstos na legislação tributária. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de junho de 2011)

§ 2° O valor do imposto recolhido nos termos do parágrafo anterior não poderá ser inferior ao montante que resultar da aplicação da alíquota prevista para as operações internas com o bem ou mercadoria adquirido(a) para revenda, sobre o valor da Nota Fiscal que acobertou a respectiva entrada no estabelecimento, acrescido do percentual de margem de lucro fixado no Anexo XI para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, diminuído do valor do crédito de origem correspondente. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de junho de 2011)

(...).

Assim, conclui-se que a consulente deveria efetuar a apuração do imposto do período pelo Regime de Apuração Normal, que consiste na apuração do ICMS na escrituração fiscal, ou seja, o imposto deveria ser apurado, mês a mês, com base na escrituração nos Livros Fiscais das respectivas notas fiscais de entrada e saída, nos termos do previsto no artigo 78 do RICMS/89 (vigente à época dos fatos), observando, ainda, o previsto nos §§ 1º a 3º do artigo 87-J-12 RICMS/MT, bem como a legislação correspondente referente às obrigações acessórias.

Posto isso, para efeito de análise da matéria em específico, reproduz-se a seguir o artigo 30 do Anexo VIII, do RICMS/89, que assim dispunha:

Art. 30

Fica reduzida a 70,59% (setenta inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS incidente

nas operações internas ou equiparadas a internas e, interestaduais promovidas por contribuinte mato-grossense

, realizadas com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos, classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH – arrolados no quadro infra: (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 22 de junho de 2010)

*DESCRIÇÃO*	*NBM/SH*
I - Bulldozers, angledozers, niveladores, raspotransportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsores	8429
II - Outras máquinas	8430
III - Tratores de lagartas	8701.30.0000

§ 1º A redução de base de cálculo prevista neste artigo:

I – não se aplica na apuração do diferencial de alíquotas devido em conformidade com o disposto no inciso IV do §1º do artigo 2º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, nas aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos e implementos arrolados nos incisos do caput;

II - não se aplica às operações interestaduais ou de importação em aquisição destinada a estabelecimento mato-grossense adquirente final localizado neste estado, hipótese em que, o remetente ou adquirente deverá fazer acompanhar o trânsito da respectiva operação a correspondente GNRE-e com o recolhimento prévio do diferencial de alíquota do imposto a que se refere o inciso anterior, observado o disposto no §3º;

III – fica condicionado ao depósito mensal, realizado por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico) perante a Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita, da respectiva tabela de preços recomendados ou sugeridos pelo fabricante ou importador, a ser divulgada eletronicamente no âmbito da Receita para os fins previstos no §4º.

§ 1º-A Fica assegurada a aplicação dos benefícios previstos neste artigo em relação ao imposto lançado de ofício, apurado em cruzamento eletrônico de informações mantidas nos bancos de dados fazendários ou a partir de dados disponibilizados por outros órgãos ou entes da Administração Pública, exclusivamente quando pago no prazo fixado no instrumento constitutivo do respectivo crédito tributário e desde que não impugnado. (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 22 de junho de 2010)

§ 1º-B Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o pagamento do imposto poderá ser efetuado na forma prevista no artigo 15 do Anexo X. (efeitos a partir de 1º de junho de 2010)

§ 2º (revogado)
§ 2º O benefício previsto neste artigo vigorará até 29 de fevereiro de 2012. (redação dada pelo Decreto nº 1.000 de 17/02/2012)
§ 2º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2011. (redação dada pelo Decreto nº 1.541/2008 de 22/08/2008)

§ 3º Na hipótese dos incisos I e II do §1º deste artigo, a base de cálculo para determinação da respectiva incidência, não será inferior ao preço:
I - praticado pelo revendedor mato-grossense;
III - divulgado nos termos do artigo 41 das disposições permanentes;
IV - de venda praticado a destinatário final apurado no mercado mato-grossense;
V - sugerido pelo respectivo fabricante na saída a destinatário final no mercado mato-grossense, informado na forma do inciso III do §1º.

(...)

§ 7º O destinatário mato-grossense responde solidariamente com o remetente da mercadoria pela falta ou insuficiência do recolhimento do ICMS devido, ainda que efetuados a respectiva retenção, recolhimento e ou o correspondente destaque na Nota Fiscal Eletrônica.

Nota:
1. Vigência por prazo indeterminado.
2. Efeitos a partir de 01 de março de 2012.

Verifica-se que, se atendidas as condições estabelecidas no dispositivo acima transcrito, poderia a consulente aplicar a redução de base de cálculo nele prevista, nas operações internas ou equiparadas a internas e, interestaduais promovidas por contribuinte mato-grossense, com as máquinas e equipamentos elencados no referido artigo.

Importante destacar que, conforme acima reproduzido, a validade para aplicação do benefício tinha expirado em 31 de dezembro de 2011, de acordo com estabelecido no § 2º do artigo 30 do Anexo VIII do RICMS/89 (redação dada pelo Decreto nº 1.541/2008 de 22/08/2008).

Quanto à retroatividade da vigência do benefício em comento, prevista no artigo 1º do Decreto nº 1.000 de 17/02/2012, em data anterior a publicação do referido Decreto, para melhor entendimento, faz-se necessário transcrever o referido dispositivo:

Art. 1º

Fica alterada a redação do § 2º do artigo 30 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, que passa a vigorar conforme segue:

"Art. 30 .....................................................................................................

......................................................................................................................

§ 2º O benefício previsto neste artigo vigorará até 29 de fevereiro de 2012.
(...)

Infere-se que, de acordo com artigo 1º do Decreto nº 1.000, de 17/02/2012, que deu nova redação ao § 2º do artigo 30 do Anexo VIII, para fins de aplicação do benefício previsto no artigo 30 do Anexo VIII do RICMS/89, houve prorrogação de sua vigência para a data de 29/02/2012.

No entanto, com relação às operações efetuadas pela consulente no período de 1º/01/2012 a 16/02/2012, o imposto foi cobrado do adquirente pelo valor integral, o qual sofreu o ônus, e, além disso, poderia se creditar do imposto destacado na Nota Fiscal, que fora calculado sem a aplicação da redução da base de cálculo.

Desse modo, ainda que a norma que alterou o termo final do benefício pudesse abranger período anterior à sua edição, não haveria como a consulente se creditar de imposto já cobrado e transferido como crédito ao adquirente (cliente) de seus produtos.

Portanto, com base em todo o exposto, em resposta à consulente, tem-se a informar que no período de 1º/01/2012 a 16/02/2012, em que não havia norma concedendo o benefício em comento, com relação às operações em que houve o destaque do imposto sobre o valor total da operação, ou seja, sem a aplicação do benefício fiscal de redução de base de cálculo, não há como a consulente proceder ao aproveitamento de crédito do imposto, haja vista que, pelo princípio da não cumulatividade, o valor do imposto já foi transferido ao adquirente, que poderá dele se creditar, observadas as condições e regras previstas na legislação tributária.

Importa também registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Alerta-se que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, respeitado o quinquênio decadencial, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo anotado, ficará o estabelecimento consulente sujeito ao lançamento de ofício, para exigência de eventuais diferenças, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

Por fim, assinala-se que esta resposta não se enquadra nas hipóteses das alíneas do inciso I do § 2º do artigo 995 do RICMS, conforme redação dada pelo Decreto n° 1.076, de 24 de agosto de 2021, não se submetendo, portanto, à análise da Câmara Técnica pertinente.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Divulgação e Consultoria e Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá/MT, 17 de setembro de 2021.

Francislaine Cristini Vidal Marquezin Garcia Rúbio
FTE

DE ACORDO:

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
FTE
Coordenadora – CDCR/SUCOR

APROVADA.

José Elson Matias dos Santos
Superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas