Texto
Senhor Secretário:

“A nova ordem de seus formulários e notas fiscais, com série e sub-série, distinguindo assim, no campo “série e sub-série” da escrituração fiscal centralizada sob a inscrição nº ... , o tipo de nota fiscal e o estabelecimento ou filial que esta utilizando, sendo:

SÉRIES:

1 - Para identificar a utilização da Nota Fiscal Modelo 1-A em formulário contínuo (Proc. Dados) nas operações com Mercadorias/Imobilizado/Materiais de uso e Consumo e Serviços na competência dos Municípios;

2 - Para identificar a utilização da Nota Fiscal Modelo 1 em talonários (Forma manual) nas operações com Mercadorias/Imobilizado/Materiais de uso e Consumo e Serviços na competência dos Municípios;

3 - Para identificar a utilização da Nota Fiscal Modelo 22 NFST – Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações (Forma manual) nas Prestações de Serviços, inclusive entre outras operadoras e;

U - Para identificar a utilização da Nota Fiscal Modelo 22 NFST – Faturas Telefônicas (Emissão e Impressão Simultânea) nas Prestações de Serviços.

SUB-SÉRIES

A - Para o estabelecimento centralizador, nesta Unidade Federativa, localizado na Av. ... , ... , Centro, CEP.: 78.000-000, CNPJ: ... , na cidade de Cuiabá-MT;

B - Para o estabelecimento filial, localizado na Av. ... , ... – Loja L 02, Bairro ... , CEP.: 78.050-000, CNPJ: ... na cidade de Cuiabá-MT; e;

C - Para o estabelecimento filial, localizado na Av. ... , ... , CEP.: 78.700-050, CNPJ: ... na cidade de Rondonópolis-MT.”

“Art. 207 Os documentos fiscais previstos nos incisos II, VI a XX e XXII do artigo 90 serão confeccionados e utilizados com observância das seguintes séries:
(...)

§ 1º - Os documentos fiscais deverão conter o algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto à letra indicativa da série.

§ 2º - É permitido, em cada uma das séries dos documentos fiscais, o uso simultâneo de duas ou mais subséries.

(...)

§ 7º - Os contribuintes que possuirem inscrição centralizada poderão adotar subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada.”

“Art. 207-A Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, observar-se-á o seguinte:

I – será obrigatória a utilização de séries distintas quando houver uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal-Fatura referida no § 7º do artigo 93:

II – sem prejuízo do disposto no inciso anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas quando houver interesse do contribuinte;

III – as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada adoção de subséries. (Destacou-se)

“Cláusula segunda A empresa de telecomunicação, em cada unidade federada de sua área de atuação, deverá manter:
I – apenas um de seus estabelecimentos inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais locais onde exercer sua atividade; (Destacou-se).
II – centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente.
(...)
Cláusula quinta Fica o estabelecimento centralizador referido na cláusula segunda, autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST) por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, em uma única via, abrangendo todas as prestações de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados em cada unidade federada. (Redação conferida pelo Convênio 30/99).
§ 1º Na hipótese de emissão e impressão simultânea do documento fiscal, a empresa deverá observar as disposições do Convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, dispensada a exigcia de calcografia (talho doce) no papel de segurança.
§ 2º Poderá ser dispensada a exigência do formulário de segurança, conforme dispuser a legislação de cada unidade federada.
§ 3º As informações constantes nos documentos fiscais referidos nesta cláusula deverão ser gravadas, concomitantemente com a emissão da primeira via, em meio magnético óptico não regravável, o qual será conservado pelo prazo previsto na legislação de cada unidade federada para ser disponibilizado ao fisco, inclusive em papel, quando solicitado.
§ 4º A empresa de telecomunicação que prestar serviços em mais de uma unidade federada fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos nesta cláusula de forma centralizada, desde que:
I - sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos neste Convênio;
II - os dados relativos ao faturamento de cada unidade federada sejam disponibilizados em meio magnético ou “on-line”, conforme dispuser a legislação estadual.”; (Destacou-se)
(...)
Cláusula sétima No caso de serviço de telecomunicação prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, por ocasião da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento a usuário, a empresa de telecomunicação emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações (NFST), com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente nessa data.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se, também, à remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicação localizado na mesma unidade federada, para fornecimento ao usuário do serviço.”

(...)

1) Das séries

a) modelos 1 e 1-A: conforme o disposto no artigo 207-A, inciso III, para os modelos 1 e 1-A é vedada a emissão de sub-séries. Visto que a interessada optou pela utilização dos dois modelos (1 e 1-A), terá que discriminar as séries através de algarismos arábicos (1,2,3,4,5,6,7,8, etc). O modelo 1-A em formulário contínuo (Proc. Dados) nas operações com Mercadorias/Imobilizado/Materiais de Uso e Consumo. O modelo 1 em talonário (forma manual) nas operações com Mercadorias/Imobilizado/Materiais de Uso e Consumo.

*Modelo-Série 1A-1: já em uso (eletrônico), com numeração até 15.000)

*Modelo-Série 1-2: já em uso (manual, com numeração até 7.500)

*Modelo-Série 1-3: a ser confeccionada, destinada a produtos e serviços.

*Modelo-Série 1A-4: loja Rubens de Mendonça (formulário contínuo);

*Modelo-Série 1-5: Loja Rubens de Mendonça (manual);

*Modelo-Série 1A-6: Rondonópolis (formulário contínuo);


*Modelo-Série 1-7: Rondonópolis (manual)

b) da série B: Conforme o parágrafo 7º do artigo 207, esta série admite a emissão de subséries. Conforme orientação fornecida à interessada ficou estabelecido a seguinte distribuição para a NFST (Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação):

B-1: NFST’S destinadas à prestação de serviços de telecomunicação a não contribuintes;

B-2: NFST’s destinadas à prestação de serviços de telecomunicação a contribuintes, impressas em formulário de segurança conforme determina o convênio 58/95 e com data limite para implantação em 31/12/99, conforme estipulado pelo Convênio ICMS 30/99;

B-3: NFST’s destinadas à prestação de serviços por cessão onerosa de meios à outras operadoras dentro do Estado, impressas em formulário de segurança (Convênios 58/95 e 30/99);

B-4: NFST’s destinadas à venda de cartões de telefonia, dentro do Estado;

B-5: NFST’s destinadas a filial;

B-6: NFST’s destinadas a filial;

B-7: NFST’s destinadas a filial;

c) Da série C: NFST’s destinadas à prestação de serviços de telecomunicação por cessão onerosa de meios à outras empresas fora do Estado, impressas em formulário de segurança conforme determina o Convênio 58/95 e com data limite para implantação em 31/12/99, conforme estabelecido pelo Convênio ICMS 30/99.

Informamos que toda e qualquer série ou subsérie de documento fiscal que venha ser confeccionado, seja, obrigatoriamente, registrado no Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo ser destinada uma folha para cada espécie, série, subsérie, tipo do impresso, finalidade de utilização. (artigo 223 do Regulamento do ICMS/MT).

(...)”

1) Nota Fiscal Modelo 1 (manual):

2) Nota Fiscal Modelo 1A: