Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na .... , inscrita no CCE sob o nº .... e no CGC sob o nº .... , vem expor e consultar o que se segue:

1 - é elevado o número de documentos fiscais extraviados pelos consumidores;

2 - para a emissão de 2ª via - como numera a via extra - a empresa utiliza-se de sistema eletrônico de processamento de dados;

3 - solicita, então, parecer sobre os procedimentos que vem adotando quanto à emissão e controle da via extra:

a) na segunda via, emitida em substituição à anterior, é informado que se refere à primeira via, extraviada pelo consumidor, sendo também anotado o número daquele documento;

b) a empresa mantém arquivados fitas magnéticas, listagens e cadastros, contendo todas as informações de interesse do fisco.

Cuidando do documento fiscal que acoberta o fornecimento de energia elétrica, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, dispõe em seu artigo 123:

“Art. 123 - A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será entregue ao destinatário;

II - a segunda via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco.

Parágrafo único - A segunda via será dispensada desde que o estabelecimento emitente mantenha em arquivo magnético microfilme ou listagem, os dados relativos à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica.

“Art. 1º - O uso de sistema eletrônico de processamento de dados para fins fiscais, suas alterações e cessações ficam condicionadas a prévia autorização da Coordenadoria de Gerenciamento de Informática - CCI, na forma estatuída neste ato.

(...).“ (Sem os negritos no original).