Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, ... , Setor Industrial, Lucas do Rio Verde-MT, inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº ... , vem expor e consultar o que se segue:

1 - a contribuinte fornece leitões com contrato de permuta por suíno cevado, adotando os procedimentos infra para acobertar a operação:

a) emite nota fiscal série única de venda (5.11) pelo fornecimento do leitão, ao tempo que celebra o contrato de permuta, dentro das formalidades legais, acompanhado de Nota Fiscal de Entrada (Série E-1), de compra para recebimento futuro (1.99);

b) quando do recebimento do animal cevado, emite Nota Fiscal de Entrada (Série E-1), para acobertar a entrada efetiva (1.12), diminuindo a divida em quilogramas;

2 - indaga, então, se esta correto o procedimento.

Para que se responda a duvida suscitada, é preciso antes que se busque a prelação do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, no que se refere a função dos documentos fiscais que se evidenciam:

1. Nota Fiscal

“Art. 92 - Os contribuintes, excetuados os produtores, emitirão Nota Fiscal:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão de propriedade das mercadorias quando estas não devam transitar peio estabelecimento transmitente.”

“Art. 95 - Nas vendas a ordem ou para a entrega futura, poderá ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, com lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, vedado o destaque do ICMS.

(...)

§ 2º - No caso de venda para entrega futura, por oca siso da efetiva saída global ou parcial, das mercadorias, o vende dor emitirá. Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do valor do ICMS, quando devido, indicando-se, alem dos requisitos exigidos, como natureza da operação, ‘Remessa - Entrega Futura’ o numero, a data e o valor da operação da Nota relativa ao simples faturamento.

(...)

§ 5º - O valor da operação constante na nota fiscal emitida para simples faturamento será atualizado ate a data da emissão da nota fiscal de que trata o § 2º ou, em tendo havido reajuste contratual do preço da mercadoria, este preço, se lhe for superior.

§ 6º - A atualização de que trata o parágrafo anterior não será exigida se a efetiva saída da mercadoria ocorrer no mesmo mês da emissão da nota fiscal de simples faturamento.”

“Art. 109 - Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários emitirão a Nota Fiscal de Entrada, sempre que no estabelecimento entrarem mercadorias real ou simbolicamente:

I - novas ou usadas, remetidas a qualquer título por produtores ou pessoas naturais ou jurídicas não obrigadas a emissão de documentos fiscais;

(...)

§ 1º - O documento previsto neste artigo servira para acompanhar o transito das mercadorias até o local do estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:

1- quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer título, remetidas por produtores agropecuários ou particulares do mesmo ou de outro município;

(...).”

“Art. 111 - A Nota Fiscal de Entrada será emitida conforme o caso:

(...)

III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no § 1º do artigo 109.

Paragrafo unico - A emissão da Nota Fiscal de Entrada na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 109, não exclui a Obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal do Produtor.”

“Art. 113 - Os estabelecimentos de produtores não equiparados a comerciantes ou industriais emitirão Nota Fiscal de Produtor:

I - sempre que promoverem a saída de mercadorias;

II - na transmissão de propriedade de mercadorias;

(...).”

“Art. 20 - Para todos os efeitos, é considerado:

(...)

II - comercial ou industrial, o estabelecimento produtor cujo titular for pessoa jurídica;

(...)

V - comercial ou industrial, o estabelecimento de produtor que esteja autorizado pelo fisco a observância das disposições a que estão sujeitos os estabelecimentos de comerciantes e de industriais;

VI - produtor primário, a pessoa física que se dedique a produção agrícola ou extrativa, em estado natural.” (Foi destacado).