Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	005/97-CT
Data da Aprovação:	01/06/1997
Assunto:	Prestador de Serviços/ISS Hospital/Pronto-Socorro/Laboratório e Congêneres Obrigatoriedade Insc. Estadual

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na ...., Sinop-MT, inscrita no CGC nº ...., no CCE sob nº ...., e no Cadastro do Município sob nº ...... formula processo de consulta para expor e indagar o que segue:

1 - a interessada está inscrita no Cadastro do Estado com o C.A.E. 6.00.03;

2 - o Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar 56/87 estabelecem a incidência única do ISS;

3 - tendo em vista ser exclusivamente prestadora de serviços de saúde, indaga;

a) está obrigada à inscrição no Cadastro do ICMS, já que não comercializado mercadorias?

b) Em não sendo necessário o cadastramento, qual o procedimento para a baixa de sua inscrição estadual?

c) Uma vez baixada a inscrição estadual, como proceder em relação ao diferencial de alíquota devido nas aquisições de materiais e bens para o uso próprio, oriundos de outras unidades federadas? Ou, neste caso, os fornecedores emitiriam as Notas Fiscais aplicando a alíquota interna do Estado remetente?

Cuidando do contribuinte do ICMS e de seu cadastro, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, estabelece:

“Art. 10

– Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descrito como fato gerador do imposto.

§ 1º - Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

(...).”

X – o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios e que envolvam fornecimento de mercadorias;

XI - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

(...).”

“Art. 21 – Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuinte do ICMS, antes de iniciarem atividades:

I - as pessoas arroladas no artigo 10;

(...)".

Considerada a remissão que faz os incisos X e XI do § 1º do artigo 10 transcrito, há que se socorrer das disposições do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece:

“Art. 8º

- O imposto de competência dos municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa.

§ 1º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 2º - O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificadas na lista fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias.”

Examinada a Lista de Serviços referida, já com a redação conferida pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1967, há que se destacar que os serviços arrolados no seu item 2 correspondem ao C.A.E. informado pela consulente no cadastro estadual:

“2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.”

Sob a égide dos dispositivos transcritos, a interessada está enquadrada como contribuinte do imposto municipal, não sendo, a principio, contribuinte do ICMS e, por conseguinte, estando desobrigada da inscrição no respectivo Cadastro.

Alerta-se, porém, não ser de rara ocorrência que, estabelecimento como os da consulente, desenvolvam atividades outras, paralelas aos serviços que prestam, que tipificam fatos geradores do ICMS, adquirindo-se à sua legislação, inclusive, quanto à obrigação no Cadastro especifico.

Este, porém, parece não ser o caso da interessada que informa ser exclusivamente prestadora de serviços. De qualquer forma, a ressalva acima procedida não é desnecessária, a fim de se lhe evitar prejuízos futuros.

Respondida a primeira indagação, cumpre que se passe ao exame da segunda.

A baixa poderá ser requerida junto à Exatoria Estadual do domicílio fiscal da empresa, mediante a apresentação dos seguintes documentos, relacionados no § 1º do artigo 17 da Portaria Circular nº 090/90-SEFAZ, de 10.07.90:

1 – livros fiscais e contábeis;

2 – blocos de Notas Fiscais novos, usados e parcialmente usados;

3 – inventário de mercadorias;

4 – inventário de móveis e utensílios, bem como de máquinas e equipamentos, se for o caso;

5 – demais documentos fiscais e contábeis;

6 – 3 (três) vias da Ficha de Atualização Cadastral – FAC, corretamente preenchidas;

7 – Ficha de Inscrição Cadastral;

8 – Declaração Anual do Movimento Econômico de baixa.

As terceiras e quarta indagações serão respondidas em conjunto.

A Carta Magna de 1988, já com as alterações carreadas pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, dispõe:

“Art. 155

– Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II – operação relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(...)

§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

VII – em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

(...).”

VIII – na hipótese da alínea “a” do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

Consoante o estatuído nos incisos reproduzidos, deflui-se ser da essência do diferencial de alíquota a destinação do bem a consumidor de outra unidade federada, contribuinte do ICMS.

Os comentários alinhavados na primeira questão já demonstraram que a empresa não configura contribuinte do imposto estadual, não se lhe exigindo, por isso, o diferencial de alíquota.

Repita-se, todavia, que as prestadoras de serviço que, por outras atividades do imposto, adquirem a condição de contribuintes do imposto, subordinam-se ao ordenamento jurídico do ICMS, sendo, por isso, favorecidas com a alíquota interestadual.

É a informação, ora submetida à superior consideração, ressalvando-se que os negritos constantes dos preceitos extraídos da legislação tributária inexistem no original, apostos para destaque.

Cuiabá-MT, 03 de janeiro de 1997.

Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTE

De acordo:

Mailsa Silva de Jesus
Assessora Tributária