Órgão Consultivo

Categoria: Informações em Processos de Consulta
Número:165/99-CT
Data da Aprovação:07/20/1999
Assunto:IPVA
Órgãos Públicos
Imunidade


Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto

Através do Ofício nº ...., de 01/07/99, o Comandante do ..., dirige-se ao Secretário de Estado de Fazenda, solicitando cancelamento dos débitos existentes no sistema RENAVAM, dos veículos abaixo especificados, cadastrados no DETRAN-MT, apreendidos pela Receita Federal e doados ao Ministério ... : Para tanto, junta cópia dos seguintes documentos:

1) Ato Declaratório SRF nº..., 12/08/97 referente a destinação de mercadorias apreendidas, incorporando ao ..., entre outros bens, o automóvel Volkswagem GOL 1.6, ano 90, placa AAT X;
2) Ato Declaratório SRF nº ....., de 09/11/98, referente a destinação de mercadorias apreendidas, incorporando ao .... o automóvel Ford VERONA, ano/mod. 92/92, de placa LWZ Y;

3) Extrato de Características do Veículo GOL, placa AAT X, onde consta como proprietária atual a Sra. ..... ;

4) Documentos de Arrecadação pendentes de recolhimento do IPVA e Seguro Obrigatório, referentes aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, relativo ao veículo de placa AAT X; 5) Consulta de Características do Veículo Ford Verona de placa LWZ Y, onde consta como proprietário o Sr. ... ;

6) Documentos de Arrecadação pendentes de recolhimento do IPVA, e demais taxas, referentes aos exercícios de 1997, 1998,1999, relativo ao veículo de placa LWZ Y. Encaminhado o processo à Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, por determinação da assessoria da mesma, foi submetido a análise e manifestação desta Coordenadoria de Tributação.

É o relatório.

De plano, incumbe registrar que a presente informação restringir-se-á ao exame do pedido vinculado ao IPVA, uma vez que a exigência das demais Taxas é matéria de competência do Departamento Estadual de Trânsito. A Carta Magna de 1988, estabeleceu, entre as limitações do poder de tributar: O preceito transcrito prevê, a imunidade recíproca.
ALIOMAR BALEEIRO entende as imunidades como “vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetivas) ou certos bens (objetivas) e, às vezes, uns e outros.” (1)

E prossegue o ínclito tributarista diferenciando imunidade de isenção. Textualmente: “Imunidades tornam inconstitucionais as leis ordinárias que as desafiam. Não se confundem com isenções derivadas da lei ordinária ou da complementar ( C.F. art. 19, § 2º )* que, decretando o tributo, exclui expressamente certos casos, pessoas ou bens, por motivos de política fiscal. A violação do dispositivo onde se contém a isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade.(...).” (2)

Também o notório IVES GANDRA MARTINS exaustivamente comenta o alcance jurídico dos dois institutos, bem como da não-incidência e alíquota zero, em notas de rodapé insertas na obra Sistema Tributário na Constituição de 1988. Não é demais a sua transcrição: “A imunidade é o mais relevante dos institutos desonerativos. Corresponde a vedação total ao poder de tributar. A imunidade cria área colocada, constitucionalmente, fora do alcance impositivo, por intenção do constituinte, área necessariamente de salvaguarda absoluta para os contribuintes nela hospedados. A relevância é de tal ordem que a jurisprudência tem entendido ser impossível a adoção de interpretação restritiva a seus comandos legais, sendo, obrigatoriamente, a exegese de seus dispositivos ampla. Na imunidade, não há nem o nascimento da obrigação fiscal, nem do conseqüente crédito, em face de sua substância fática estar colocada fora do campo de atuação dos poderes tributantes, por imposição constitucional. Independe, portanto, das vontades legislativas das competências outorgadas pela Lei Maior.

A não incidência, materialmente, se reveste da mesma estrutura. Não há nem nascimento da obrigação tributária, nem do crédito respectivo, em face de que as pessoas ou situações postas fora da imposição não geram, por seus atos ou ocorrências fáticas, nem obrigação, nos termos dos artigos 113 e 114 do CTN, nem crédito correspondente (arts. 139 e 142), que é o ingresso para o universo administrativo, em nível de conhecimento e ação, do vinculado fato gerador. A diferença reside, todavia, na origem do instituto. Na hipótese de não-incidência impede-se o surgimento da obrigação e do crédito, porque o Poder Tributante, que pode, não deseja poder. Tem a faculdade constitucional de impor, mas abdica do exercício de sua capacidade. Na imunidade, o Poder Tributante não tem qualquer poder. Não abdica do exercício de nenhum direito, porque não tem nenhum direito à imposição.

(...)

Embora com conseqüencias semelhantes, no concernente aos efeitos sobre o sujeito passivo da relação tributária, a isenção difere das duas outras figuras legislativas. É que na isenção nasce a obrigação tributária, sendo apenas excluído o crédito correspondente. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores foi instituído, neste Estado, através da Lei nº 4.963, de 23 de dezembro de 1985, que vigora com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.972, de 08 de abril de 1986, devendo observar ainda as novas regras ditadas pela Lei nº 6.977, de 30 de dezembro de 1997.

Respeitada, contudo, a imunidade constitucional, os invocados Diplomas Legais, dispõem: O artigo 3º, da Lei nº 6.977/97, que, entre outras providências, revogou e disciplinou isenções do IPVA: Conhecidas as regras que norteiam a matéria, cumpre examinar os fatos consignados nos documentos exibidos.

As incorporações dos veículos de placa AAT X e LWZ Y, ao ... , ocorreram em 22/08/97 e 03/12/98, respectivamente, conforme os Atos Declaratórios anexados.
O proprietário e por decorrência o contribuinte do IPVA, a partir da data da incorporação ao ...., protegida, todavia, pela imunidade contemplada no art. 150, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal.

A citada Lei 4.963, de 23 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Propriedade de Veículos Automotores, em seu artigo 1º, determina: Por conseguinte, a partir da data da incorporação, e enquanto integrado ao patrimônio do Ministério do... , não mais se fala em incidência do IPVA.

Ocorre que tais bens foram objeto de apreensão pela Secretaria da Receita Federal. Assim, os respectivos proprietários, a partir desse evento, perderam a sua posse, então transferida àquele Órgão Federal.

Mas, por não constar do presente processo documentos que comprovem o momento da ocorrência desse fato, fica impossibilitada a constatação da data, a partir da qual não mais incidiria o imposto sobre tais veículos. Contudo, a competência para reconhecimento de não incidência e isenção, no que afeta ao IPVA, é do Departamento Estadual de Trânsito, consoante o disposto no artigo 21, alínea “c”, do Decreto nº 2.432, de 21 de janeiro de 1987, que consolida o Regulamento da Lei nº 4.963/85, com nova redação introduzida pelo Decreto nº 2.102 de 20 de janeiro de 1998: O artigo 4º, remetido reproduz a redação do artigo 3º da Lei nº 6.977/97, já transcrito.
Uma vez que a imunidade constitucional está capitulada como não incidência na legislação do IPVA, resta, então, encaminhar o processo àquele Departamento, para prosseguimento do feito, decisão final e providências dela decorrentes.

É o que cumpria informar, ressalvando-se que os destaques constantes da legislação invocada inexistem no original.

Gerência de Legislação Tributária da Coordenadoria de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 19 de julho de 1999.
Marilsa Martins Pereira
FTE
De acordo:
José Carlos Pereira Bueno
Coordenador de Tributação
1) BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. rev. e atualizada por Flávio Bauer Novelli. Rio de Janeiro, Forense, 1991. p. 84
(2) Idem, ibidem.
* Nota: capitulação cf. CF anterior
(3) Apud. MARTINS, Ives Gandra. Sistema Tributário Nacional na Constituição de 1988. 3. ed., aum. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 152-3 (notas de rodapé)..