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Informação Nº 096/2006

A empresa acima nominada,....., estrada de Cuiabá/Santarém, no município de Nova Mutum/MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..... e no CNPJ sob o nº ......, formula a presente consulta, na qual solicita esclarecimento sobre a utilização de crédito, na hipótese de devolução de venda e retorno de mercadoria remetida para armazenagem.

Para tanto, informa que é detentora do benefício fiscal previsto pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso-PRODEIC, concedido por meio da Resolução nº 39/2006, e acrescenta que o referido benefício está condicionado à renúncia de todos os créditos.

Em seguida, relata que, quando da venda ou remessa da mercadoria para armazenagem, o ICMS incidente na operação é destacado no documento fiscal, e que esse mesmo procedimento também é adotado pelo comprador ou armazém quando da devolução ou retorno da referida mercadoria.

Nessas situações, entende a consulente que a empresa deveria se creditar do imposto destacado no documento fiscal, para que com isso pudesse anular o débito do imposto destacado por ocasião da saída da mercadoria.

Ao final, indaga se nesses casos específicos poderia utilizar o crédito do imposto.

É a consulta.

Esclarece-se, de antemão, que a Lei nº 7.958, de 25/09/2003, que definiu a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, na qual está inserido o aludido Programa do PRODEIC, foi revogada quase que na sua totalidade pela Lei nº 8.431, de 30/12/2005, que, a partir de então, passou a disciplinar a matéria.

Assim sendo, convém reproduzir, a seguir, alguns dos dispositivos da referida Lei nº 8.431/2005 e do seu Diploma Regulamentar (Decreto nº 7.083, de 24.02.2006), especificamente os que versam sobre o PRODEIC:

LEI Nº 8.431/2005:

Art. 1º Fica instituída a Política de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, (...).
§ 1º A Política definida nos termos do caput será executada por meio dos seguintes Programas:
I – Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, vinculado à Secretaria de Estado de Industria, Comércio, Minas e Energia;
(...)
Art. 6º O contribuinte, pessoa física ou jurídica, interessado na obtenção dos incentivos fiscais decorrentes dos Programas citados no § 1º do art. 1º, deverá atender às seguintes condições:
I – estar estabelecido em território mato-grossense;
II – comprovar sua regularidade perante as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, (...);
III – comprovar sua regularidade perante aos órgãos previdenciários, bem como os de fiscalização e controle ambiental.
(...)
Art. 8º O Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC terá por finalidade precípua alavancar o desenvolvimento das atividades econômicas do setor industrial, (...).
Parágrafo único Cabe ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, juntamente com a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, a avaliação e definição dos segmentos econômicos que serão beneficiados e os indicadores de resultados, procedendo posteriormente à análise dos projetos de enquadramento de beneficiários.
Art. 9º Às empresas que atenderem as condições previstas no art. 6º, bem como os requisitos fixados em regulamento, poderá ser concedido benefício fiscal até o montante do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas respectivas operações ou prestações.
§ 1º A forma e respectivos percentuais do benefício fiscal serão aprovados pelo CONDEPRODEMAT, considerada a agregação de valor, localização geográfica e as prioridades para o desenvolvimento do Estado.
(...).” (Grifo nosso).

“(...)
Art. 9º O Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC terá por finalidade precípua alavancar o desenvolvimento das atividades econômicas do setor industrial, (...);
(...)
Art. 10 Às empresas que atenderem as condições previstas no art. 7º e as obrigações do art. 8º, em seu caput e § 1º, bem como os requisitos fixados em regulamento, poderá ser concedido benefício fiscal até o montante do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido nas respectivas operações ou prestações.
(...)
§ 6º A concessão do benefício fiscal, aplicado na forma prevista no §§ 3º, 4º e 5º, está condicionada à expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos da produção e da aquisição de bens do ativo imobilizado.
§ 7º A renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS prevista no parágrafo anterior não se aplica às mercadorias exportadas, não podendo ultrapassar ao limite do saldo a pagar no regime de apuração normal do ICMS.
(...).” (Grifo nosso).

“Art. 1º Aprovar, temporariamente, para operações interestaduais créditos presumido de 90% do valor do ICMS devido pela integração das Cooperativas do Médio Norte do Estado de Mato Grosso Ltda.

Art. 2º Aprovar, temporariamente, para operações internas redução de base de cálculo a zero % do valor do ICMS devido pela integração das Cooperativas do Médio Norte do Estado de Mato Grosso Ltda.

(...).” (Destacou-se).