Texto Senhor Secretário: A empresa acima indicada, por seu estabelecimento inscrito no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº ..., estabelecida na Av. ....., - MT, revendedor de mercadorias de R$ 1,99, requer autorização para emissão de Nota Fiscal sem descrição dos produtos. O artigo 102, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 dispõe:
§ 1º - No final de cada dia, o contribuinte emitirá Nota Fiscal de Venda a Consumidor, englobando o total das operações referidas no caput, em relação às quais não tenha sido emitido o citado documento fiscal, procedendo ao seu lançamento no livro Registro de Saídas.
§ 2º - As vias da nota emitida nos termos do parágrafo anterior não serão destacadas do talão.” (Destacou-se).