Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	052/96-AT
Data da Aprovação:	02/08/1996
Assunto:	Cadastro de Contribuintes Diferencial Alíquota Hospital/Pronto-Socorro/Laboratório e Congêneres

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
Senhor Secretário:

A empresa acima indicada, estabelecida na ..., Sinop-MT. inscrita no CGC sob o nº ... , no CCE sob o nº ... e no Cadastro do Município sob o nº ..., formula processo de consulta para expor e indagar o que segue:

1 – a interessada está inscrita no Cadastro do Estado com o C.A.E. 6.00.04;

2 – o Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar 56/87 estabelecem a incidência única do ISS;

3 - tendo em vista ser exclusivamente prestadora de serviços de saúde, indaga:

a) está obrigada à inscrição no Cadastro do ICMS, já que não comercializa mercadorias?

b) em não sendo necessário o cadastramento. qual o procedimento para a baixa de sua inscrição estadual?

c) uma vez baixada a inscrição estadual, como proceder em relação ao diferencial de alíquota devido nas aquisições de materiais e bens para uso próprio, oriundos de outras unidades federadas? ou, neste caso, os fornecedores emitiriam as Notas Fiscais aplicando a alíquota interna do Estado remetente?

Cuidando do contribuinte do ICMS e de seu cadastro, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, estabelece:

“Art. 10 - Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços descritos como fato grerador do imposto.

§ 1º Incluem-se entre os contribuintes do imposto:

(...)

X - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios e que envolvam fornecimento de mercadorias;

XI - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios e que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar;

(...).”

"Art. 21 - Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuinte do ICMS, antes de iniciarem atividades:

I - as pessoas arroladas no artigo 10;

(...).”

Considerada a remissão que faz os incisos X e XI do § 1º do artigo 10 transcrito, há que se socorrer das disposições do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que esclarece:

"Art. 8º

imposto de competência dos municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa.

1º

Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 2º O

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificadas na lista fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias.”

Examinada a Lista de Serviços referida, já com a redação conferida pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1967, há que se destacar que os serviços arrolados no seu item 2 correspondem ao C.A.E. informado pela consulente no cadastro estadual:

"2. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.”

Sob a égide dos dispositivos transcritos, a interessada está enquadrada como contribuinte do imposto municipal, não sendo, a principio, contribuinte do ICMS e, por conseguinte, estando desobrigada da inscrição no respectivo Cadastro.

Alerta-se, porém, não ser de rara ocorrência que, estabelecimento como os da consulente, desenvolvam atividades outras, paralelas aos serviços que prestam (por exemplo: cantina, papelaria, bomboniere, etc.) que tipificam fatos geradores do ICMS, adquirindo, então, também a qualidade de contribuinte deste tributo e, portanto, submetendo-se à sua legislação, inclusive, quanto à obrigação no Cadastro específico.

Este, porém, parece não ser o caso da interessada que informa ser exclusivamente prestadora de serviços. De qualquer forma, a ressalva acima procedida não é desnecessária, a fim de se lhe evitar prejuízos futuros.

Respondida a primeira indagação, cumpre que se passe ao exame da segunda.

A baixa poderá ser requerida junto à Exatoria Estadual do domicílio fiscal da empresa, mediante a apresentação dos seguintes documentos, relacionados no §1º do artigo 17 da Portaria Circular nº 090/90 - SEFAZ, de 10.07.90:

1 - livros fiscais e contábeis;

2 - blocos de Notas Fiscais novos, usados e parcialmente usados;

3 - inventário de mercadorias;

4 inventário de móveis e utensílios, bem como de máquinas e equipamentos, se for o caso;

5 - demais documentos fiscais e contábeis;

6 - 3 (três) vias da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, corretamente preenchidas;

7 - Ficha de Inscrição Cadastral;

8 - Declaração Anual do Movimento Econômico de baixa.

As terceira e quarta indagações serão respondidas em conjunto.

A Carta Magna de 1988, já com as alterações carreadas pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, dispõe:

“Art. 155

- Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(...)

§ 2º - O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII - na hipótese da alínea ‘a’ do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

(...).”

Consoante o estatuído nos incisos reproduzidos, deflui-se ser da essência do diferencial de alíquota a destinação do bem a consumidor de outra unidade federada, contribuinte do ICMS.

Os comentários alinhavados na primeira questão já demonstraram que a empresa não configura contribuinte do imposto estadual, não se lhe exigindo, por isso, o diferencial de alíquota.

No entanto, quando das aquisições de bens para seu ativo fixo e material de uso e consumo em outras unidades federadas, a operação será tributada pela alíquota interna do Estado de origem, ex vi do preconizado na alínea “b” do inciso VII invocado.

Repita-se, todavia, que as prestadoras de serviço que, por outras atividades do imposto, adquirem a condição de contribuintes do imposto. subordinam-se ao ordenamento jurídico do ICMS, sendo, por isso, favorecidas com a alíquota interestadual.

É a informação, ora submetida à superior consideração. ressalvando-se que os negritos constantes dos preceitos extraídos da legislação tributária inexistem no original, apostos para destaque.

Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 1996.

Yara Maria Stefano Sgrinholi
FTE

De acordo:

José Carlos Pereira Bueno
Assessor Tributário