Texto
Senhor Secretário Adjunto:

“Art. 2º O pedido de credenciamento/autorização será apresentado pelo próprio contribuinte, produtor rural titular do imóvel, empresa industrial e pela empresa comercial, estabelecimento matriz, ou estabelecimento principal no Estado, e seu deferimento fica condicionado ao atendimento, cumulativamente, das exigências a seguir indicadas, conforme o caso:
I – produtor rural titular do imóvel, de cuja área será efetuada a operação de exportação;

a) apresentar:

(...)
II - indústrias estabelecidas no Estado, vinculadas ou não, aos programas abaixo especificados serão credenciadas para efetivar a exportação, mediante ao cumprimento das exigências constantes do § 1º :

a) - Programa de Desenvolvimento Industrial – PRODEI – Lei n° 5.323, de 10/06/88, alterada pela Lei n° 6.896, de 20/06/97;
b) - Programa de Incentivo às Indústrias Têxteis de Confecção de Mato Grosso - PROALMAT – Indústria – Lei n° 7.183, de 12/11/99;

c) - Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira – PROMADEIRA - Lei n° 7.216, de 17/12/99;

d) - Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi – PRO-COURO - Lei n° 7.216, de 17/12/99.

e) - Programa de Incentivo à Cultura do Café em Mato Grosso – PROCAFÉ/MT - de 28/07/2000.

III – demais estabelecimentos comerciais exportadores e "tradings" estabelecidos no Estado de Mato Grosso:

(...)

d) apresentar todos os documentos exigidos no artigo 3º;

(...)

§ 1° Para fins de obtenção do credenciamento/autorização de que trata o "caput," as empresas relacionados no inciso II deverão atender, cumulativamente, o que segue:

I – instruir o pedido com certidão expedida pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração – SICM, que certifique a condição de ser a empresa integrante de um dos Programas relacionados no § 2°, ou certifique a condição de ser empresa industrial neste Estado;

II - não possuir débito fiscal decorrente de Notificação/Auto de Infração lavrado contra si pendente de pagamento;
III - ser pontual no pagamento do imposto e cumpridora das demais obrigações tributarias.

§ 2º O primeiro credenciamento das empresas integrantes dos programas de desenvolvimento relacionados nas alíneas "a" a "e" do inciso II, será automático e se processará mediante a comunicação da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração – SICM, à Gerência de Processos Especiais da Coordenadoria de Tributação, dispensados os requisitos do parágrafo anterior.

(...).” (Foi destacado).

“§ 6º As empresas integrantes dos Programas relacionados no inciso II deverão também observar o disposto nos incisos VII, IX e X do artigo seguinte.”

“Art. 3º O pedido com a identificação do requerente e dos demais estabelecimentos que deverão ser beneficiados pelo tratamento ora disciplinado, nos termos do § 1º deste artigo, será instruído com os seguintes documentos:

(...)

VII - demonstrativo monetário e quantitativo, por estabelecimento e consolidado, contendo as operações ou prestações realizadas, segregadas em internas, interestaduais e de exportação, e do correspondente ICMS recolhido, referentes ao período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do pedido, acompanhado de fotocópias do livro Registro de Apuração do ICMS onde foram feitos os respectivos lançamentos;

(...)

IX - demonstrativo monetário e quantitativo, por estabelecimento e consolidado, contendo projeção das operações ou prestações, segregadas em internas, interestaduais e de exportação, e do respectivo ICMS a ser recolhido, quando for o caso, referentes ao período de 12 (doze) meses imediatamente posteriores ao do pedido;

X - apresentar cópia autenticada pela Receita Federal, ou por ela expedida, da Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Jurídica da empresa, bem como das Declarações de Imposto de Renda – Pessoa Física do titular ou dos sócios, ou dos diretores, relativas ao último período-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado.

(...).”