Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	244/2013-GCPJ/SUNOR
Data da Aprovação:	09/16/2013
Assunto:	Prazo de Recolhimento

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 244/2013– GCPJ/SUNOR

..., empresa estabelecido na ... - MT, inscrito no CPF sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., formula consulta sobre o prazo para recolhimento do ICMS.

Para tanto informa que tem dúvidas de como calcular o valor do ICMS devido, referente ao mês de fevereiro/2013.

Esclarece que em Janeiro/2013 o valor do ICMS devido foi de R$ 1.817,60, com vencimento 02/2013 e que em fevereiro/2013 o valor do ICMS devido foi de R$ 602,40.

Transcreve o artigo 1º, inciso X, da Portaria nº 100/1996-SEFAZ.

Por fim questiona:
1. 70% sobre qual valor? Sobre R$ 1.817,60, referente ao mês de janeiro, ou, sobre R$ 602,40, referente ao mês de fevereiro?
2. Se os 70% incidirem sobre o mês de janeiro, R$ 1.817,60, essa diferença recolhida a maior pode ser objeto de compensação ou de restituição?

É a consulta.

Preliminarmente, cabe registrar que em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ, constatou-se que a Consulente se encontra enquadrada na CNAE 5112-9/01 - Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação e no regime de estimativa simplificado.

Em síntese, a Consulente solicita esclarecimento sobre a interpretação do artigo 1º, inciso X, da Portaria nº 100/1996-SEFAZ:

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, inclusive a parcela relativa ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:

(...)

X - para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo:

a) até o 10º (décimo) dia do

mês subseqüente ao da prestação de serviço

, o percentual de 70% (setenta por cento) do

valor de imposto devido no mês anterior ao da referida prestação

;

b) até o

último dia do mês subseqüente ao da prestação de serviço

a complementação entre valor total efetivamente apurado e o recolhido conforme a alínea anterior.

(...)

Destacou-se.

Conforme se observa pela leitura do dispositivo acima transcrito, o imposto relativo à prestação de serviço de transporte aéreo será recolhido conforme o quadro abaixo:

Mês prestação de serviço	Valor ICMS mês anterior	Portaria 100/1996, art. 1º, X, a (70%)		Imposto apurado (R$) R$	Portaria 100/1996, art. 1º, X, b
		R$	Prazo		R$	Prazo
Fevereiro	1.817,60	1.272,32	10/03	602,40	(+) 669,92	31/03

Em relação à quantia recolhida à maior, a regularização fiscal deste tipo de ocorrência, pode ser feita por iniciativa do próprio contribuinte, que deve adotar o procedimento previsto no Inciso II, do artigo 65 do Regulamento do ICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/1989, qual seja, creditar-se do valor recolhido a maior, mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS - no quadro Crédito do Imposto - Outros créditos, anotando a origem do crédito, sujeito a futura homologação pelo Serviço de Fiscalização.

É a informação, ora submetida à superior consideração

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 16 de setembro de 2013.

Elaine de Oliveira Fonseca
FTE

De acordo:

Adriana Roberta Ricas Leite
Gerente de Controle de Processos Judiciais

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita Pública