Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	093/2021 - CDCR/SUCOR
Data da Aprovação:	05/12/2021
Assunto:	Devolução/Retorno de Mercadoria Renúncia de Crédito

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 093/2021 – CDCR/SUCOR

..., pessoa jurídica de direito privado, domiciliada na ... - MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ/MT sob o nº ..., formula consulta sobre o alcance da renúncia a créditos de ICMS, na hipótese em que especifica.

A consulente informa que:

(1) como contrapartida de seu enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (PRODEIC), instituído pela Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, efetuou a renúncia a créditos fiscais de ICMS (não apontou o respectivo dispositivo em específico);
(2) em algumas oportunidades, as mercadorias que revende são devolvidas pelos compradores (devolução de vendas);
(3) essas devoluções são acobertadas por documentos fiscais de emissão dos compradores (que estão devolvendo as mercadorias).

Em relação a essas devoluções, a consulente questiona se poderia efetuar o estorno do débito de ICMS gerado na venda (que foi posteriormente cancelada), na medida em que a renúncia efetuada (em seu entendimento) impediria a apropriação do ICMS destacado na nota fiscal de devolução das mercadorias.

Declara ainda a consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que a dúvida suscitada não foi objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Em função da complexidade do presente tema, separa-se a presente informação em capítulos.

1 – O ICMS E O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE

O ICMS foi desenhado para atender o princípio da não cumulatividade, cuja finalidade é evitar o denominado “efeito cascata”, isto é, “imposto sobre imposto” e, novamente, “imposto sobre imposto” e assim sucessivamente até o encerramento da cadeia econômica do produto, quando do seu destino ao consumidor final.

A forma encontrada para respeitar o princípio da não cumulatividade foi conceder crédito de ICMS mediante as ferramentas que a legislação admite.

O princípio da não cumulatividade, de envergadura constitucional, previsto nos artigos 155, § 2°, II, e 153, § 3°, II, da CF/88, tem como fundamento a não replicação do imposto ao longo da cadeia produtiva, o chamado “efeito cascata”. Transcreve-se:

“

Art. 155

. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

...

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

...

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;
...”

“Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
...
IV – produtos industrializados;
...

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:
...
II – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
...”

Nesse sentido, trecho de decisão do STF sobre o princípio:

A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior,

a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.

[RE 606.107, rel. min. Rosa Weber, j. 22-5-2013, P, DJE de 25-11-2013, com repercussão geral.]

Dessa forma, como já anotado, a ratio do princípio reside na intenção de se evitar o efeito cascata ao longo da cadeia produtiva de bens.

Assim, como regra, para se ter o direito ao crédito do ICMS, referente à operação de entrada de mercadoria, faz-se necessário que a saída da referida mercadoria seja tributada pelo referido imposto, tudo isso em homenagem ao princípio da não cumulatividade, afinal, se não há imposto na operação subsequente, não há que se falar em efeito cascata, tornando inviável o crédito relativo a esse tributo. Nessa trilha, é o comando do artigo 155, § 2°, II, a e b da CF/88, grifos acrescidos:

“

Art.

155

. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (

Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

...

II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;
...”

Nota-se que decisões do STF pertinentes ao tema apontam essa ratio decidendi:

“O acórdão embargado é claro e traduz a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que

não viola o princípio da não cumulatividade

a vedação ao creditamento do ICMS relativo à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram isentas, conforme concluiu o Tribunal de origem

[RE 392.370 AgR-segundo-ED, rel. min. Ellen Gracie, j. 14-12-2010, 2ª T, DJE de 9-2-2011.]”
“ICMS. Não cumulatividade. Interpretação do disposto art. 155, § 2º, II, da CF. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às operações anteriores, salvo determinação legal em contrário na legislação estadual.

[RE 635.688, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-10-2014, P, DJE de 13-2-2015, com repercussão geral.]”

ICMS. Imunidade. Estorno de créditos anteriores. Salvo determinação em contrário da legislação, a não incidência do ICMS acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Art. 155, § 2º, II, b, CF/1988.
[AI 468.900 ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-9-2008, 2ª T, DJE de 21-11-2008.]

Assim sendo, em regra, resta vedado o aproveitamento do crédito do ICMS quando a saída posterior é desonerada do imposto, entretanto, essa regra tem duas exceções, a saber: (a) o próprio inciso II do § 2° do art. 155 da CF/88, que prevê que legislação poderá determinar, diante de determinadas situações, a manutenção do crédito do ICMS, e (b) a segunda parte da alínea a do inciso X do § 2° do artigo 155 da CF/88, que determina que nos casos de exportação será mantido o crédito relativo às operações anteriores.

Em resumo, tem-se então que para ser possível o creditamento do ICMS relativo às operações anteriores é necessário que a operação posterior seja também tributada pelo ICMS, exceto quando a operação posterior se tratar de exportação ou se a lei expressamente prever a possibilidade do creditamento.

Nesse sentido, veja-se decisão do STF que confirma tal entendimento:

“Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – Isenção – Crédito – Anulação – Regra versus exceção.

Consoante dispõe o § 2º do art. 155 da CF,

a isenção ou a não incidência acarretam, em regra, a anulação do crédito referente a operações anteriores, devendo a exceção estar prevista expressamente em lei.

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – Isenção – Crédito – Substituição tributária – Inteligência do § 2º do art. 155 da CF. Em Direito, descabe confundir institutos, expressões e vocábulos. O preceito da alínea b do inciso II do § 2º do art. 155 da CF não é afastado ante a circunstância de o contribuinte atuar, em fase toda própria, inconfundível com a responsabilidade tributária direta, como substituto tributário, cumprindo perquirir a existência ou não de recolhimento do imposto, na primeira condição, quando da saída final do produto.

[RE 199.147, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 16-4-2008, P, DJE de 14-11-2008.]”

Na sequência, seguem trechos da Lei Complementar n° 87/96 e da Lei n° 7.098/98 que ratificam esse entendimento (grifos acrescidos):

Lei Complementar n° 87/96

“

Art. 19

. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

Art. 20. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação.

§ 1º Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.
...”

Lei n° 7.098/98
“Art. 24 O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.

Parágrafo único. Não será considerado cobrado o imposto, ainda que destacado no documento fiscal, quando a correspondente operação ou prestação tenha sido contemplada com subsídio, incentivo ou benefício de natureza fiscal, financeira ou creditícia, concedido em desacordo com o que dispõe o artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.

Art. 25 Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado nas operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu ativo permanente, ou no recebimento do respectivo serviço de transporte interestadual e intermunicipal bem como de serviço de comunicação.

Dessa forma, temos então que, em regra, o princípio da não cumulatividade não garante o crédito quando a saída posterior da mercadoria ou produto não é onerada pelo imposto, pelo fato de não haver o “efeito cascata” a ser repelido pelo instituto.

2 – Renúncia ao Crédito de ICMS

Em diversas oportunidades, a legislação do Estado de Mato Grosso condiciona a utilização de regimes de tributação (por exemplo, o diferimento do ICMS) ou benefícios fiscais (por exemplo, o Prodeic) a restrições com relação aos créditos fiscais de ICMS.

Essas restrições são mais ou menos abrangentes a depender da situação apresentada.

A título exemplificativo, na medida em que a consulente não apontou em específico nenhum dispositivo, transcrevem-se o artigo 3° do Anexo V e o artigo 4°-A do Anexo VI ambos do RICMS:

Anexo V do RICMS – artigo 3°

Art. 3° Nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, a base de cálculo do ICMS fica reduzida a: (cf. Convênio ICMS 89/2005)
I – 58,33% (cinquenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação, em relação às operações tributadas pela alíquota de 12% (doze por cento);
II – (revogado) (Revogado pelo Decreto 273/2019)

Parágrafo único O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos empregados na respectiva produção.

Notas:
1. Convênio impositivo.
2. Vigência por prazo indeterminado.

Anexo VI do RICMS – artigo 4°-A

Art. 4°-A Aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé, criado no território mato-grossense, fica concedido crédito presumido equivalente a 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento) do valor do ICMS, incidente sobre a respectiva operação. (cf. art. 4° da Lei n° 10.568/2017)

§ 1° A utilização do benefício de que trata o caput deste artigo implica:
I – a renúncia ao crédito do imposto relativamente a quaisquer entradas tributadas;
II – a aceitação, como base de cálculo da operação, dos valores fixados em lista de preços mínimos divulgados pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda;
III – a obrigatoriedade de recolhimento do imposto devido, a cada saída interestadual que promover;
IV – a vedação de acúmulo com qualquer outro benefício fiscal ou financeiro-fiscal em relação à operação realizada.

§ 2° O estatuído no caput deste artigo não se aplica ao imposto devido em relação à respectiva prestação de serviço de transporte, ainda que a operação seja realizada com preço CIF.

§ 3° O benefício fiscal de que trata este artigo vigorará até 31 de dezembro 2020. (cf. Convênio ICMS 190/2017)

Nota:
1. O benefício fiscal previsto neste artigo foi reinstituído e ajustado cf. art. 48 da LC n° 631/2019 c/c o item 75 do Anexo do Decreto n° 1.420/2018.

O artigo 3° do Anexo V do RICMS veda apenas os créditos de ICMS provenientes das entradas de mercadorias ou insumos utilizados na produção dos produtos beneficiados.
Já o artigo 4°-A do Anexo VI do RICMS veda o crédito fiscal decorrente de qualquer entrada tributada no estabelecimento.

Por outro lado, o inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN) define a utilização da interpretação literal para legislação que estabelece benefícios fiscais, veja-se:

“

Art. 111

. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

...

II – outorga de isenção;
...”

Nessa linha de pensamento, as contrapartidas a benefícios fiscais devem ser interpretadas literalmente.

Finalmente, é importante analisar a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema de renúncia ao aproveitamento de créditos fiscais:

Firmou-se a jurisprudência do Plenário deste STF no sentido de que a

vedação, pela legislação estadual, ao aproveitamento dos créditos do ICMS

gerados pela entrada de insumos tributados,

quando o contribuinte exerce, livremente, opção pela tributação

das saídas mediante base de cálculo reduzida,

não viola o princípio da não cumulatividade

. Precedente: RE 584.023 AgR-EDv-AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, Tribunal Pleno,

DJE de 11-12-2015.

[AI 765.420 AgR-segundo, rel. p/ o ac. min. Rosa Weber, j. 21-2-2017, 1ª T, DJE de 4-8-2017.]

ICMS. (...) Situação peculiar. Regime alternativo e opcional para apuração do tributo. Concessão de benefício condicionada ao não registro de créditos. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. Tratando-se de regime alternativo e facultativo de apuração do valor devido, não é possível manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas autoridades fiscais, sob pena de extensão indevida do incentivo.

[RE 248.182 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-4-2010, 2ª T, DJE de 30-4-2010.]

Da leitura das decisões transcritas, verifica-se que é possível condicionar regimes ou benefícios fiscais (por exemplo, o Prodeic) à renúncia de créditos de ICMS.

Assim, se o contribuinte almejar (opção livre deste) determinado benefício ou regime que exija a renúncia a créditos fiscais, esta deverá ser obedecida.

Afinal de contas, crédito fiscal de ICMS é um direito disponível (do ponto de vista do contribuinte) e, por consequência, o contribuinte poderá abrir mão deste direito se tal ato (renúncia), em função do benefício obtido (regime de tributação ou benefício fiscal), lhe for favorável.

Entretanto, essa análise de conveniência, em optar ou não por benefício fiscal ou regime de tributação que exija a renúncia de créditos fiscais, é feita exclusivamente pelo contribuinte, quando adere, de forma livre e espontânea, ao tratamento diferenciado (exatamente o que ocorreu no presente caso).

Assim, na medida em que o próprio contribuinte optou pela renúncia aos créditos fiscais e que estes se tratam de direitos disponíveis (passíveis de renúncia), não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade, ou a qualquer outro princípio.

Em síntese, crédito fiscal de ICMS é um direito à disposição do contribuinte para que este o utilize da melhor forma possível (desde que prevista na legislação) para a sua atividade.

3 – Da Operação de Devolução de Mercadorias

Demonstrada a finalidade dos créditos de ICMS, assim como a possibilidade de sua renúncia, passa-se a analisar o questionamento efetuado na presente consulta.

Relembra-se: com relação as devoluções de mercadorias, a consulente questiona se poderia efetuar o estorno do débito de ICMS gerado na venda (que foi posteriormente cancelada), na medida em que a renúncia efetuada (em seu entendimento) impediria a apropriação do ICMS destacado na nota fiscal de devolução das mercadorias.

Pois bem, no presente caso, venda de mercadorias, o fato gerador do ICMS ocorre nos termos do inciso I do artigo 2º da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998:

Art. 2º

O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

...

Por força do disposto no § 5º do artigo 2º c/c o inciso I dos artigos 2º e 3º, todos da Lei nº 7.098/1998, também incide o ICMS na operação de devolução das mercadorias. A seguir, transcrição dos dispositivos citados:

Art. 2º O imposto incide sobre:

I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

...

§ 5º A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua. (Acrescentado pela Lei 7.364/00)
...

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da saída da mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
...

Assim, fica claro, que tanto na operação de venda de mercadorias, quanto na operação de devolução delas, incide o ICMS, devendo o mesmo ser destacado nas respectivas notas fiscais, havendo, inclusive, CFOP´s específicos para devoluções de mercadorias.

Essa é a regra geral de tratamento das operações de devolução de mercadorias.

Definida essa premissa, o RICMS em seus artigos 657 a 660 trata do tema devolução de mercadorias (hipóteses específicas):

Art. 657

O estabelecimento que receber,

em virtude de garantia ou troca

mercadoria devolvida por produtor ou qualquer pessoa natural ou jurídica, não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais

, poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, desde que:

I – haja prova cabal da devolução;

II – o retorno se verifique:

a) dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da saída da mercadoria, se se tratar de devolução para troca;

b) dentro do prazo determinado no documento respectivo, se se tratar de devolução em virtude de garantia.

§ 1° Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:
I – garantia, a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou consertar a mercadoria, se esta apresentar defeito;
II – troca, a substituição de mercadoria por uma ou mais da mesma ou de espécie diversa, desde que de valor não inferior ao da substituída.

§ 2° O estabelecimento que receber a mercadoria deverá:
I – emitir Nota Fiscal, mencionando o número e a série, se adotada, bem como a data e o valor do documento fiscal original;
II – colher, na Nota Fiscal, ou em documento apartado, a assinatura da pessoa que promover a devolução, indicando a espécie e o número do respectivo documento de identidade;
III – lançar a Nota Fiscal referida nos incisos I e II deste parágrafo no Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas “ICMS – Valores Fiscais – Operações com Crédito do Imposto”.

§ 3° A Nota Fiscal aludida no § 2° deste artigo servirá para acompanhar a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem.

§ 4° Nas devoluções efetuadas por produtor, será emitida Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, hipótese em que o estabelecimento de origem emitirá Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento para o registro da operação, dispensada a exigência do inciso II do § 2° deste artigo, devendo, ainda, ser respeitadas as disposições do artigo 201.

Art. 658 Na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência, será aplicada a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem. (cf. Convênio ICMS 54/2000)

Art. 659 Na operação de devolução de mercadorias, realizada por revendedores a empresas que utilizam o sistema de marketing direto para a comercialização de seus produtos e destinam mercadorias a revendedores localizados no território mato-grossense que efetuem venda, porta-a-porta, a consumidor final, estas deverão ser acompanhadas da 1a (primeira) via da Nota Fiscal e declaração de que a remessa se fez nessa condição, com devolução total ou parcial, especificando as mercadorias.

Art. 660 O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário, deverá:
I – emitir Nota Fiscal pela entrada da mercadoria no estabelecimento, com menção dos dados identificativos do documento fiscal original, lançando-a no livro Registro de Entradas, e consignando os respectivos valores na coluna “ICMS – Valores Fiscais – Operações com Crédito do Imposto” ou “ICMS – Valores Fiscais – Operações sem Crédito do Imposto”, conforme o caso;
II – manter arquivada a 1a (primeira) via da Nota Fiscal emitida por ocasião da saída, que deverá conter a anotação prevista no parágrafo único deste artigo;
III – anotar a ocorrência na via presa ao bloco ou documento equivalente;
IV – exibir ao fisco, quando exigidos, todos os elementos, inclusive contábeis, comprobatórios de que a importância eventualmente debitada ao destinatário não foi recebida.

Parágrafo único O transporte da mercadoria, em retorno, será acompanhado pela própria Nota Fiscal emitida pelo remetente, cuja 1a (primeira) via deverá conter anotação, no verso, efetuada pelo destinatário ou pelo transportador, do motivo por que não foi entregue a mercadoria.

Da leitura dos dispositivos citados, verifica-se que a devolução citada pela consulente pode se encaixar apenas na hipótese prevista no artigo 658 do RICMS.

Conforme a narrativa: os compradores das mercadorias são contribuintes do ICMS, fato que afasta o artigo 657 do RICMS; ato contínuo, presume-se que não seja o caso de venda por marketing direto, presunção que pretere o artigo 659 do RICMS; por fim, as mercadorias foram entregues e posteriormente devolvidas, fato que repele o artigo 660 do RICMS.

Em resumo, de acordo com a exposição da consulente, o contribuinte comprador recebe as mercadorias e as devolve.

Assim, caso o contribuinte comprador esteja em outro Estado, será aplicada a regra do artigo 658 do RICMS, e caso o comprador esteja neste Estado, o RICMS não previu norma específica para o caso, devendo então serem aplicadas as normas gerais do ICMS.

O importante é que, em ambos os casos, a nota fiscal de retorno terá o ICMS destacado, em função do valor da devolução das mercadorias, devendo ser utilizada a mesma base de cálculo e a mesma alíquota aplicável na operação de venda (caso a operação seja interestadual, em virtude do artigo 658 do RICMS; caso a operação seja interna, em razão das normas gerais do ICMS).

O objetivo dessa sistemática é justamente anular o débito de ICMS gerado na venda que foi cancelada, anulando dessa forma, os efeitos tributários da operação de venda, nesse sentido, vide a conceituação trazida pelo artigo 4° das disposições permanentes do RICMS:

Art. 4° Para os efeitos da aplicação da legislação do imposto:

...

II – considera-se, ainda:

a) devolução de mercadoria,

a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior

;

...

Desse modo, como a legislação não prevê estorno de débitos de ICMS, nesse caso admite-se o crédito de ICMS (no mesmo valor relativo ao débito) para que, como resultado, não seja necessário efetuar pagamento algum de ICMS.

Entretanto, o que deve ser feito no presente caso concreto na medida em que a consulente renunciou aos créditos de ICMS?

Como dito anteriormente, a legislação não prevê estorno de débitos de ICMS, assim, o seu entendimento de que seria possível realizar o estorno do débito de ICMS relativo às mercadorias recebidas em devolução não é procedente.

Ocorre que o crédito de ICMS decorrente da situação sui generis de devolução de mercadorias não está abrangido pelas renúncias de crédito de ICMS previstas nas normas estaduais.

As renúncias de crédito de ICMS previstas na legislação (a exemplo das expostas anteriormente), como contrapartida a regimes ou benefícios fiscais, atingem os créditos de ICMS decorrentes da aplicação do princípio da não cumulatividade. Créditos estes que, pela natureza de suas atividades, o contribuinte teria direito, a fim de se evitar o efeito cascata, em homenagem ao mencionado princípio, entretanto, abre mão, para obter determinado tratamento diferenciado, por exemplo, o benefício fiscal concedido no âmbito do Prodeic.

Nessa perspectiva, fica evidente que o crédito decorrente da situação específica (sui generis) da devolução de mercadorias não decorre da aplicação do princípio constitucional utilizado para se evitar o efeito cascata, mas sim, da necessidade de se anular os efeitos do lançamento de débito do ICMS que ocorreu no momento da venda da mercadoria que posteriormente foi devolvida, já que a legislação não permite o estorno desse débito.

Ora, não permitir o crédito fiscal nesse caso, impediria a anulação dos efeitos tributários da operação fática (venda das mercadorias) que foi cancelada ou anulada, o que equivaleria a tributar uma operação de venda cancelada ou anulada.

Por essas razões, no presente caso, a consulente não pode estornar o débito de ICMS correspondente à venda de mercadorias cancelada, entretanto, pode escriturar como crédito de ICMS (desde que destacado na nota fiscal de devolução) o valor equivalente ao débito de ICMS, de forma que o resultado de tal creditamento resulte, em relação à operação de venda cancelada, em zero, não subsistindo em relação a essa operação (venda cancelada) nenhum valor de crédito ou de débito de ICMS.

Vale lembrar ainda, que todas as normas atinentes à escrituração, ao crédito de ICMS e demais obrigações acessórias devem ser observadas.

Cabe ressalvar que o entendimento exarado na presente Informação tem aplicação até que norma superveniente disponha de modo diverso, nos termos do parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS.

Importa também registrar que não produzirá os efeitos legais previstos no artigo 1.002 e no parágrafo único do artigo 1.005 do RICMS a consulta respondida sobre matéria que esteja enquadrada em qualquer das situações previstas nos incisos do caput do artigo 1.008 do mesmo Regulamento.

Por fim, alerta-se, que, em sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive, se devido, recolher o imposto ou eventuais diferenças, ainda sob os benefícios da espontaneidade, com acréscimo de correção monetária, juros e multa de mora, calculados desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento.

Após o transcurso do prazo assinalado, a consulente ficará sujeita ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 1.004 do RICMS.

É a informação, ora submetida à superior consideração, com a ressalva de que os destaques apostos nos dispositivos da legislação transcrita não existem nos originais.

Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, em Cuiabá – MT, 12 de maio de 2021.

Flavio Barbosa de Leiros
FTE

Damara Braga Almeida dos Santos
FTE
Coordenadora – CDCR/SUCOR

APROVADA.

José Elson Matias dos Santos
Superintendente de Consultoria Tributária e Outras Receitas