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Senhor Superintendente:

O contribuinte acima nominado, estabelecido à linha Morocó, ...., inscrita no CNPJ sob o nº. ..... e inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº. ...., formula consulta concernente às saídas de mercadorias para formação de lote, com o fim específico de exportação e posterior venda para Empresa Exportadora, acrescentando que é detentor de Regime Especial para exportação de produtos agrícolas, devidamente enquadrados no que determina a Portaria nº 075/2000-SEFAZ.

Em seguida, esclarece alguns pontos que envolvem a operação de exportação em questão, cujo relato se transcreve a seguir:

A Empresa consulente remete mercadorias a portos nacionais com a finalidade de Formação de Lote para futuras exportações diretas e/ ou indiretas, obedecendo ao prazo exigido para efetivação da exportação; na seqüência recebe o retorno simbólico do produto armazenado em terminais portuários e efetua a venda a uma empresa exportadora, a qual se compromete a apresentar toda a documentação que comprova a exportação do produto ora adquirido da consulente, evidenciando assim a exportação indireta.

Expõe interpretação à matéria consultada: Entende que não há triangulação nessas operações, pois no primeiro momento remete a mercadoria a um estabelecimento meramente armazenador que posteriormente devolverá simbolicamente o produto de volta a consulente e em um segundo momento, efetiva a venda a uma exportadora, caracterizando a exportação indireta sem triangulação.

É a consulta.

Destaca-se que sendo o produto destinado à exportação, albergado pela não-incidência do imposto, cumpre-se observar o disposto na Lei Complementar nº 087/96, de 13 de setembro de 1996, assim como no Convênio ICMS 113/96, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.

Disciplinando o disposto na Lei Complementar nº 87/96 e no Convênio ICMS 113/96 acima mencionado, foi editado o Decreto nº 1.543, de 27 de junho de 1997, introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, dos quais cabe trazer à colação o artigo 4º, VI e §§ 6º, 8º e 10, assim como o 4º H e 4º I abaixo transcritos:

“Art. 4º O imposto não incide sobre:

(...)

VI – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

(...)

§ 6º - O disposto no inciso VI, estende-se:

I - à saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, para o exterior, destinada a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

(...)

§ 10 - As saídas de mercadorias do Estado serão albergadas pela não-incidência, na forma estabelecida no inciso VI, do "caput" e no inciso I do § 6º desde que o remetente da mercadoria requeira regime especial, conforme preconizado em ato do Secretário de Estado de Fazenda.

(...)

Art. 4º-H A cobrança do imposto fica suspensa nos casos de remessa de mercadorias para formação de lote em porto de embarque localizado em outra unidade federada, quando o objetivo for a exportação para o exterior do País.

§ 1º - A suspensão da cobrança do imposto fica condicionada a que o remetente obtenha regime especial em conformidade com o disposto em ato próprio, baixado pelo Secretário de Estado de Fazenda.

§ 2º - Além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior e das demais obrigações acessórias, o benefício da suspensão fica condicionado, ainda, a que as mercadorias sejam embarcadas para o exterior no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante prévia comunicação à Gerência de Controle de Comércio Exterior da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º - O benefício da suspensão encerra-se sempre que:

I - o embarque para o exterior não ocorra no prazo a que se refere o parágrafo antecedente.

II - as mercadorias sejam vendidas no mercado interno.

§ 4º - Na hipótese de que trata este artigo, a remessa e o retorno, ainda que simbólicos, bem como a alienação ou o embarque para o exterior, conforme o caso, devem ser

acobertados por Notas Fiscais específicas com indicação da situação a que corresponderem.

§ 5º - O desatendimento das normas regulamentares ou a venda no mercado interno das mercadorias remetidas para a formação de lote, enseja a cobrança imediata do imposto, atualizado monetariamente e acrescido da multa e dos juros incidentes desde a data da remessa.

(...).

Art. 4º- I Qualquer que seja o destinatário da mercadoria, a fruição da não-incidência ou a suspensão do imposto disciplinadas no inciso VI e nos §§ 6º a 10º do artigo 4º e nos artigos 4º-A a 4º-H condiciona-se ainda, à observância pelo remetente dos seguintes procedimentos:

(...)

II - indicar na Nota Fiscal que acobertar a remessa da mercadoria o porto de embarque da mesma.” Destacou-se.

Ainda com o intuito de controlar as operações com mercadorias destinadas ao exterior, foi editada a Portaria nº 75/2000, revogada pela Portaria nº 140/2004, publicada no DOE em 17/11/2004, que vigorou até 30/05/2005, sendo desta vez revogada pela Portaria n° 67 de 31/05/2005, que estabelece procedimentos a serem observados em operações para o exterior ou com o fim específico de exportação, abrigadas pela não-incidência ou suspensão do ICMS, conforme transcrição a seguir:

“Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados pelos contribuintes interessados em obter autorização mediante credenciamento para efetuar operações ou prestações abrigadas pela não-incidência ou suspensão do ICMS, nos termos do artigo 4º, inciso VI e § 6º, e do artigo 4º-H do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, remetendo mercadorias para o exterior ou com fim específico de exportação nas seguintes hipóteses:

(...)

V - saídas de mercadorias para formação de lote, com fim específico de exportação.” Destacou-se.

Dulcinéia Souza Magalhães
Superintendente Adjunta de Tributação