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INFORMAÇÃO 154/2012-GCPJ/SUNOR

......, estabelecimento situado na Fazenda ......... s/nº, Distrito ......., em......./MT, inscrita no CNPJ sob o nº ....... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ......, na condição de tomadora de serviço de transporte de carga, consulta sobre a incidência do ICMS na prestação.

Para tanto, expõe que revende produtos da agricultura com cláusula CIF e que para entrega ao adquirente contrata empresa de transporte com filial em Mato Grosso.

Em seguida, a consulente formula as seguintes questões:

A - Quando essa venda de produtos for intermunicipal na condição CIF, o serviço de frete será tributado em 17%? Sendo a consulente tomadora contratante desse serviço, poderá fazer uso desse ICMS destacado no CT-e ?

B - Quando essa venda de produtos com cláusula CIF ocorrer no âmbito do Município, sendo esse serviço ligado ao campo do ISS, que documento será emitido, Nota Fiscal de Serviços ou CT-e?

C - Quando vendemos esses produtos para fins de EXPORTAÇÃO, para clientes dentro do município ou intermunicipal na condição CIF, o prestador de serviços de transportes poderá usufruir do benefício da redução na base de cálculo prevista no artigo 58 do Anexo VIII e na forma prevista no § 2º do artigo 4º, tendo a base de cálculo reduzida a 25%?

D - por último, nas vendas INTERESTADUAIS na condição CIF, estamos aplicando e ficando na condição de substituição tributária da Transportadora, ou seja, aplicando a Portaria nº 47/2000 onde em nossa NF-e nos campos adicionais, separando o valor dos produtos e valor do frete onde a somatória dos mesmos, e aplicando 12% de ICMS.

É a consulta.

A Lei nº 7.098, de 30/12/98, que consolida normas referentes ao ICMS neste Estado, em seus artigos 2º, II, e 3º, V, dispõem sobre a hipótese de incidência e fato gerador do ICMS na prestação de serviço de transporte nos seguintes termos:

Art. 2º O imposto incide sobre:
(...)

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

(...)

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

(...)

V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

(...). (Destaque nosso).

ANEXO VIII do RICMS/MT:
Art. 58 Nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de bens e mercadorias, cujas remessas forem promovidas por contribuintes mato-grossenses com destino a estabelecimento exportador também deste Estado, na forma prevista no § 2° do artigo 4° das disposições permanentes, a base de cálculo do imposto fica reduzida a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da respectiva prestação de serviço. (cf. art. 2° da Lei n° 7.925/2003 – efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)

(...)

§ 2° O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto referente à entrada no estabelecimento, quando tributada, dos insumos empregados na respectiva prestação de serviço. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012). (Destaque nosso).

Art. 4º O imposto não incide sobre:

(...)

VI – operações e demais prestações não previstas no inciso XIX, que destinem ao exterior mercadoria, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, observado o disposto nos artigos 4º-A a 4º-E;

(...)

§ 2° Para efeitos do inciso VI:

I - não incidência fica estendida:

a) à saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, para o exterior, destinada a:

1) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

2) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

3) a todas as operações de remessa para exportação, do início até a saída final para o exterior, (...).

ANEXO X
Art. 19 Fica diferido o ICMS devido na prestação de serviço de transporte intermunicipal, efetuada dentro do território do estado, nas seguintes hipóteses:

I – operação com o fim direto ou indireto de exportação de produto primário originado de produção ou extração no território mato-grossense

(...)

§ 1º A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo implica ao
transportador a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.
(...)

§ 2° º O diferimento disposto neste artigo fica condicionado:
I - à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e;
II - a regularidade do tomador, prestador e remetente perante o cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso;

(...)

§ 3º O diferimento da prestação de que trata este artigo, exceto o previsto nos incisos VI, IX, XI e XII, se refere às operações originadas ou destinadas a estabelecimento agropecuário ou a produtor rural, ainda que organizados sob a forma de cooperativa rural.

(Destaque nosso).

Quanto às dúvidas suscitadas pela consulente referente à Portaria nº 047/2000, de 05/07/2000, para efeito de elucidação, necessário se faz trazer à colação o referido ato, como segue:

Art. 1º Fica dispensado o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários ou semi-elaborados, cujas saídas do território mato-grossense ocorrerem com cláusula CIF, desde que atendidas as condições estipuladas nesta portaria. (Nova redação dada pela Port. 239/12, efeitos a partir de 1º/08/12)


Art. 2º Para fruição do disposto no artigo anterior, o contribuinte mato-grossense que promover a saída interestadual de produto primário, com cláusula CIF, deverá:

I - indicar na Nota Fiscal que acobertar a saída do produto, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária:

a) que se trata de remessa com cláusula CIF, demonstrando, em separado do valor do produto, o preço do frete, salvo se utilizado, como base de cálculo do ICMS, o respectivo preço CIF previsto em lista de preços mínimos divulgada pela Secretária de Estado de Fazenda;

b) o número do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e a identificação do prestador do serviço, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; (efeitos a partir de 1º de outubro de 2010) (Nova redação pela Port. 235/10, efeitos a partir de 1º/10/10)

c) o número do DAR-1/AUT utilizado para recolhimento do ICMS devido pela remessa do produto primário; (Nova redação dada pela Port. 196/09, efeitos a partir de 1º/11/09)

II – recolher o ICMS devido pela remessa da mercadoria, por meio de DAR-1/AUT, antes de iniciada a respectiva saída.(Nova redação dada pela Port. 196/09, efeitos a partir de 1º/11/09)
§ 1º O disposto no inciso II não se aplica quando o remetente da mercadoria estiver obrigado a efetuar a escrituração fiscal e apuração mensal do imposto nos termos do artigo 79 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989. (Nova redação dada pela Port. 196/09, efeitos a partir de 1º/11/09)

(...).

Art. 19 Fica diferido o ICMS devido na prestação de serviço de transporte intermunicipal, efetuada dentro do território do estado, nas seguintes hipóteses:
I – operação com o fim direto ou indireto de exportação de produto primário originado de produção ou extração no território mato-grossense
(...)

Questão D –