Texto
Senhor Secretário:

A Igreja ..., com sede nacional na Rua ..., Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CGC/MF sob o nº ..., amparando-se no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, requer o reconhecimento da imunidade do ICMS incidente e cobrado sobre a energia elétrica mensalmente consumida em imóveis próprios e alugados, utilizados como filiais ou templos religiosos neste Estado.

É o requerimento.

Inicialmente, é de se trazer à colação as disposições do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal:

“Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI – instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

(...).” (Foi destacado).