Órgão Consultivo

Órgão Consultivo

Categoria:	Informações em Processos de Consulta
Número:	014/2012 - GCPJ/SUNOR
Data da Aprovação:	02/14/2012
Assunto:	Diferimento Prestação de Serviço de Transporte Insumo Agropecuário

Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto
INFORMAÇÃO Nº 014/2012-GCPJ/SUNOR

....., empresa sediada na ......, Km ..... – Sala....., ........, Município de Rondonópolis – MT, inscrita no CNPJ sob o nº ..... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ....., formula consulta sobre a interpretação da legislação referente ao benefício do diferimento previsto no artigo 2º do Anexo X do RICMS/MT.

Informa a Consulente que realiza prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, atuando especificamente no transporte de insumos para a Indústria Animal, e, também, no transporte dos produtos resultantes da industrialização, alimentos preparados para animais (especificamente bovinos)

Anota que tanto os insumos quanto os produtos industrializados estão contemplados com a isenção do ICMS, nos termos do artigo 60 do Anexo VII do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso.

Ressalta que seu cliente industrial possui CNAE – Classificação Nacional de Atividade Econômica 1066/0-00 e que este está bloqueado para efeitos de cobrança sob as modalidades Regime Estimativa por Operação e Estimativa Simplificado (carga média).

Expõe que o Decreto nº 789 de 26/10/2011, com efeitos a partir de 01/01/2012, revogou o artigo 100 do Anexo VII do RICMS/MT que estabelecia a isenção intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, com início e término no território do Estado.

Destaca que o referido Decreto acrescentou o §3º ao artigo 2º do Anexo X do RICMS/MT. Transcreve a redação atual do referido artigo.

Comenta que a alteração no artigo 2º do Anexo X do Regulamento do ICMS deste Estado originou dúvidas e incertezas quanto à interpretação e correta aplicação da legislação.

Entende que, quando o tomador do serviço for indústria de alimentação animal, e, com CNAE bloqueado para lançamento do ICMS Estimativa, as transações efetuadas com a mesma estão amparadas pelo diferimento do ICMS, por não se enquadrar nas restrições relacionadas no §3º do artigo 2º do Anexo X, e, também, por se tratar de produtos isentos, nos termos do artigo 60 do Anexo VII, ambos do RICMS/MT.

Infere, também, que o mesmo entendimento se aplica quando seu cliente, tomador dos serviços, for produtor rural pecuarista, ou seja, as operações realizadas com o produtor estão contempladas com o diferimento previsto na legislação acima referida, uma vez que as CNAE’s correspondentes a produtor rural estão, também, relacionadas na lista de bloqueados para efeitos do lançamento do imposto sob o Regime Estimativa por Operação e Estimativa Simplificado (carga média).

Diante das considerações expostas, questiona:
1) Está correto o entendimento da consulente na interpretação da legislação?
2 Sendo negativa a resposta, a consulente deve adotar qual procedimento para fruição do benefício do diferimento?
3) Qual é a interpretação correta da legislação acima questionada?

4) Considerando que o entendimento da consulente não está correto e, também, observando a não cumulatividade do imposto, qual o procedimento a adotar pelo tomador de serviços industrial, tendo em vista que as saídas internas de seus produtos estão amparadas com a isenção e a legislação estadual requer o estorno dos créditos pelas entradas?

É a consulta.

Preliminarmente, informa-se que em consulta ao Sistema de Cadastro de Contribuintes desta SEFAZ, confirmou-se que a consulente desenvolve atividade de prestação de serviços de Transporte Rodoviário de Cargas, estando enquadrada na CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica 4930-2/02 – Transporte Rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional, como destacou a consulente.

Para análise da matéria, faz-se necessária a transcrição do artigo 2º, do Anexo X do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06/10/89, já com a nova redação conferida ao § 3º pelo Decreto nº 789/2011, de 26/10/2011, com efeitos a partir de 1º/01/2012:

Art. 2º

Fica diferido

para o momento da saída da colheita ou para os momentos previstos no artigo 335 das Disposições Permanentes o lançamento do imposto incidente nas prestações de serviços de transporte dos produtos arrolados no artigo 60 do Anexo VII, desde que as respectivas operações sejam favorecidas com a isenção de que trata aquele preceito.

(cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)

§ 1º A fruição do diferimento nas hipóteses previstas neste artigo implica ao transportador a aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

§ 2º (revogado) - Dec nº 1483/2008

§ 3°

O disposto neste artigo não se aplica

nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, efetuadas dentro do território do Estado, nas seguintes hipóteses: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)

I – transporte de mercadoria destinada a estabelecimento mato-grossense cuja atividade econômica esteja enquadrada em CNAE arrolada no Anexo XVI;

(efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)

II – transporte de mercadoria destinada a estabelecimento mato-grossense submetido ao regime de estimativa segmentada, de que tratam os artigos 87-A a 87-J das disposições permanentes; (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)

III – transporte de mercadoria incluída em regime de substituição tributária, cujo remetente estabelecido no território mato-grossense seja credenciado, ainda que de ofício, como substituto tributário

, em relação às operações subsequentes. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)

(Destacou-se)

Infere-se da leitura do dispositivo acima reproduzido que há o diferimento do lançamento do imposto incidente nas prestações de serviços de transporte dos produtos arrolados no artigo 60 do Anexo VII do RICMS/MT.

Todavia, a partir de 1º/01/2012, nas hipóteses elencadas no §3º do dispositivo acima mencionado, a operação será normalmente tributada e não haverá o diferimento do lançamento do imposto incidente nas prestações de serviços de transporte intermunicipal.

Desse modo, dentre as hipóteses de restrições descritas no §3º do artigo 2º do Anexo X do RICMS/MT, pode-se afirmar que não se aplica o diferimento previsto no caput do artigo acima reproduzido, nas seguintes prestações:

- de transporte de mercadoria intermunicipal destinada a estabelecimento cuja CNAE estiver arrolada no Anexo XVI (inciso I do §3º do artigo 2º do Anexo X) e;

- de transporte das mercadorias sujeitas a substituição tributária, cujo remetente da mercadoria seja credenciado, ainda que de ofício, como substituto tributário junto ao Estado de Mato Grosso (inciso III do §3º do artigo 2º do Anexo X).

Posto isso, convém trazer esclarecimentos sobre a forma de tributação aplicada aos estabelecimentos industriais deste Estado, bem como a correta interpretação correspondente a CNAE arrolada no Anexo XVI do RICMS/MT.

Sobre o tratamento tributário aplicado às operações realizadas por estabelecimentos industriais no Estado, o § 2º do artigo 6º do Anexo XIV do Regulamento do ICMS deste Estado, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, dispõe:

Art. 6º ............................

§2º O regime de substituição tributária aplica-se, igualmente, às operações subseqüentes a ocorrerem neste Estado com mercadorias industrializadas no território mato-grossense, bem como com qualquer mercadoria adquirida para revenda em outra unidade federada por estabelecimento industrial enquadrado em CNAE relacionada nos incisos III e V do caput do artigo 1º do Anexo XI. (efeitos a partir de 1º de março de 2010)

Por seu turno, o § 2º-A do artigo 5º do aludido Anexo XIV preceitua:

Art. 5º ...........................................

§ 2°-A Ficam credenciados de ofício, nos termos deste artigo, os estabelecimentos mato-grossenses, enquadrados em CNAE relacionada nos incisos III ou V do artigo 1º do Anexo XI do RICMS.

(...). (Destaques nosso).

Analisando as CNAE relacionadas no Anexo XI do RICMS/MT, verifica-se que a CNAE da indústria, cliente da consulente, (1066/0-00 –Fabricação de alimentos para animais) está arrolada no item 34 do inciso III do artigo 1º do mencionado Anexo. Consequentemente, fica credenciada de ofício como substituta tributária em relação ao imposto devido pelas operações subsequentes a ocorrerem neste Estado com mercadorias de sua fabricação.

Assim, conclui-se que não há o diferimento do imposto nesse caso, isto é, há a incidência do imposto da prestação de serviços de transportes, tendo em vista que a cliente industrial tomadora de serviços da consulente é substituta tributária credenciada de ofício em relação ao imposto devido pelas operações subsequentes a ocorrerem neste Estado.

No tocante ao entendimento correspondente ao inciso I do §3º do supracitado artigo 2º do Anexo X do RICMS/MT, cabe informar que haverá restrição para usufruir do diferimento quando o prestador de serviços efetuar transporte intermunicipal de mercadoria destinada a estabelecimento mato-grossense cuja atividade econômica esteja arrolada no Anexo XVI, ou seja, se a CNAE estiver ali relacionada, a prestação de serviços de transportes será tributada.

Logo, considerando que a CNAE do industrial, tomador de serviços da consulente está arrolada no citado Anexo, a referida operação fica sujeita ao recolhimento do imposto, conforme legislação acima mencionada e posição elencada do industrial junto ao Anexo XVI, do RICMS/MT, abaixo reproduzida:

ANEXO XVI

PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO - conforme Seção IV-D do Capítulo V do Título III do Livro I deste Regulamento (efeitos: fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho de 2011)

Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Percentual de carga tributária média
*88)*	1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	12%

Assim, como pode se observar, a CNAE principal da cliente da Consulente está relacionada no item 88 do Anexo XVI, sendo esta a condição restritiva do diferimento e, assim sendo, independe se a mesma está excluída ou não da aplicação da Estimativa por Operação ou Estimativa Simplificada (carga média), conforme Lista de CNAE bloqueada disponibilizada no portal desta Secretaria.

No que concerne a não cumulatividade do imposto do industrial, questionada pela consulente, faz-se necessária a transcrição dos artigos 67 e 71, ambos das Disposições Permanentes do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, que dispõem sobre a vedação e estorno do crédito, quando a mercadoria for objeto de saída não tributada ou estiver isenta do imposto.

Art. 67

Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida: (cf.

caput

do § 3º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98)

(...)

III - para a integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se se tratar de saída para o exterior

; (cf. inciso I do § 3º do artigo 25 da Lei n° 7.098/98)

(...)

V - para integrar ou para ser consumida em processo de industrialização, para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída do produto ou das prestações subseqüentes estejam beneficiadas com redução de base de cálculo, proporcionalmente à parcela correspondente à redução; (cf. inciso V do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

(...)

§ 2º - A vedação do crédito estende-se ao imposto incidente sobre o serviço de transporte

ou de comunicação

relacionado com a mercadoria que vier a ter qualquer das destinações mencionadas neste artigo

. (cf.

caput

do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)

(...)

Art. 71 O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que as mercadorias adquiridas para a comercialização, industrialização

ou prestação de serviços

: (cf. caput do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

(...)

III - forem integradas ou consumidas em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto; (cf. inciso II do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

IV - forem integradas ou consumidas em processo de industrialização ou objeto de saída ou prestação de serviço com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço, hipótese em que o estorno deverá ser proporcional à parcela correspondente à redução. (cf. inciso V do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

(...)

§ 4º -

O estorno do crédito estende-se ao imposto incidente sobre o serviço de transporte

ou de comunicação relacionado

com a mercadoria que vier a ter qualquer das destinações enumeradas neste artigo

. (cf. caput do art. 26 da Lei n° 7.098/98)

(...). Destacou-se

Portanto, com respaldo nos dispositivos acima citados, no que se refere à prestação de serviço de transporte nas operações questionadas pela consulente, não é assegurado ao tomador do serviço, o aproveitamento do crédito relativo ao ICMS correspondente ao frete por ele contratado, sendo o mesmo vedado na legislação, em razão das saídas das mercadorias relacionadas a essa prestação estarem contempladas com isenção do imposto.

Diante do exposto, passa-se a resposta aos questionamentos da Consulente na ordem em que foram formuladas:

Quesito 1-
A resposta é negativa. Conforme visto anteriormente, o diferimento previsto no caput do artigo 2º do Anexo X do Regulamento do ICMS deste Estado, não se aplica na operação de transporte de mercadoria intermunicipal destinada a estabelecimento cuja atividade econômica esteja enquadrada em CNAE arrolada no Anexo XVI e/ ou cujo remetente do transporte de mercadoria intermunicipal estabelecido no território mato-grossense seja credenciado, ainda que de ofício, como substituto tributário.

Assim, considerando que o cliente industrial, cuja CNAE fiscal (1066/0-00) está relacionada no Anexo XVI do RICMS/MT, e, ainda, é credenciada de ofício como substituta tributária junto ao Estado de Mato Grosso, conforme o previsto no §2º do artigo 6º do Anexo XIV deste Regulamento, cabe afirmar que o benefício do diferimento do imposto não se aplica nas prestações de serviços de transporte intermunicipal, efetuadas dentro do território do Estado entre a consulente e sua cliente industrial acima mencionada.

Desse modo, cumpre salientar que a condição para exclusão do benefício do diferimento é apenas que a atividade econômica do destinatário acima citado esteja enquadrada em CNAE arrolada no Anexo XVI, nos termos do inciso I do artigo 2º do Anexo X do RICMS/MT.

Quanto ao entendimento defendido pela consulente de que as hipóteses de restrições descritas no §3º do artigo 2º do Anexo X do RICMS/MT não se aplicam a cliente produtor rural, cumpre afirmar que, embora a CNAE do possível produtor conste da lista de bloqueados para efeitos do lançamento do imposto sob o Regime Estimativa por Operação e Estimativa Simplificado (carga média), aplica-se nessa situação o mesmo entendimento acima exposto para o cliente industrial.

Quesito 2-
Como ficou demonstrado no quesito anterior, nas situações apresentadas pela empresa, não se aplica o benefício do diferimento do imposto nas prestações de serviços de transportes intermunicipal, ficando dessa forma prejudicada a resposta ao presente questionamento.

Quesito 3-
Entende-se que a mesma já foi respondida conforme o exarado nos comentários pertinentes à questão 1.

Quesito 4-
Conforme visto no quesito nº 1, nas prestações de serviços de transporte intermunicipal efetuadas para o cliente tomador de serviços industrial da consulente, há a incidência do imposto.

Além disso, conforme legislação referente à vedação e ao estorno do crédito, reproduzida anteriormente, cabe afirmar que ocorre a vedação do crédito do imposto incidente sobre o serviço de transporte relacionado com mercadoria que for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.

Portanto, conclui-se que não há respaldo legal para que o industrial, tomador de serviços da consulente, utilize do crédito sobre o frete contratado, haja vista os dispositivos legais expostos nesta consulta.

Ainda sobre a matéria, vale salientar que, recentemente, foi editado o Decreto nº 998, de 13/02/2012, com vigência a partir de 1º/02/2012, que dentre outras alterações, revogou as condições restritivas previstas no §3º do artigo 2º do Anexo X questionado na presente consulta e incluiu, também, o §4º ao referido artigo e o artigo 61 do Anexo VIII, ambos do RICMS/MT, nos seguintes termos:

Art. 1º

O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica incluído o artigo 61 ao Anexo VIII, conforme segue:

Art. 61 Nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de produtos primários, a base de cálculo do imposto fica reduzida a 49,42% (quarenta e nove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) do valor da respectiva prestação de serviço.

Parágrafo Único. O benefício previsto neste artigo implica vedação ao aproveitamento integral do crédito do imposto.

(...)

III

–

fica incluído o § 4° ao artigo 2º do anexo X, assim como revogado o § 3° do mesmo preceito, conforme segue

Art. 2º

..........................................................................................................................

§ 3° (revogado)

§ 4° O diferimento disposto neste artigo fica condicionado à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.

Abaixo transcreve-se o artigo 2º do Anexo X do Regulamento do ICMS deste Estado, já com nova redação dada pelo Decreto nº 998/2012, de 13/02/2012, com efeitos a partir de 1º/02/2012:

Art. 2º

Fica diferido para o momento da saída da colheita ou para os momentos previstos no artigo 335 das Disposições Permanentes o lançamento do imposto incidente nas prestações de serviços de transporte dos produtos arrolados no artigo 60 do Anexo VII, desde que as respectivas operações sejam favorecidas com a isenção de que trata aquele preceito.

(cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)

§ 2º (revogado) - Dec nº 1483/2008

§ 3° revogado) - Dec nº 998/2012

§ 4° O diferimento disposto neste artigo fica condicionado à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.

Notas

1. Legislação anterior: v. artigo

42-B

42-C

das Disposições Transitórias.

2.(revogada) (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012)

3. Vigência por prazo indeterminado.

(...). (Destacou-se)

Assim, conclui-se que, a vigência e efeitos das condições restritivas ao diferimento previstas no então §3º do artigo 2º do Anexo X do RICMS/MT são válidas para o período entre 1º/01/2012 e 31/01/2012, nas operações questionadas pela consulente na presente consulta.

Logo, a partir de 1º/02/2012, a consulente deve observar as condições estabelecidas nos §§1º e 4º do dispositivo acima transcrito nas referidas prestações para fruição do benefício.

Finalmente, cumpre destacar, que, no tocante às prestações de serviço de transporte intermunicipal de produtos primários, a base de cálculo do imposto fica reduzida, nos termos do artigo 61 do Anexo VIII, incluído, também, ao RICMS/MT pelo Decreto nº 998/2012, conforme disposto anteriormente.

É a informação, ora submetida à superior consideração.

Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 14 de fevereiro de 2012.

Francislaine Cristini Vidal Marquezin Garcia Rúbio
FTE

De acordo:

Andréa Martins Monteiro da Silva
Gerente de Controle de Processos Judiciais

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona
Superintendente de Normas da Receita