Texto
“1 – há necessidade de inscrição no Cadastro de Contribuintes (CAD/ICMS), ou essa inscrição não é obrigatória, uma vez que não está sujeita ao pagamento do ICMS?
“2 – não havendo obrigatoriedade de inscrição no CAD/ICMS, por ser a empresa isenta, fica ela automaticamente dispensada de comprovar sua regularidade fiscal com a Fazenda Estadual?
“3 – a certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual refere-se exclusivamente a débitos relativos ao ICMS, ou refere-se também a débitos relativos a outros tributos estaduais?” 1ª indagação: Quanto à primeira indagação, a resposta é afirmativa. O artigo 21, inciso I, do Regulamento do ICMS mato-grossense, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, manda que se inscrevam no Cadastro de Contribuintes do Estado as pessoas arroladas no artigo 10. Dentre estas, anota-se o prestador de serviço de comunicação (artigo 10, § 1º, item 2, in fine). Ademais, o artigo 6º do mesmo Regulamento, à clareza meridiana, anuncia que “a isenção não dispensa o contribuintes do cumprimento das obrigações acessórias” (Foi destacado). 2ª indagação: Prejudicada, conforme exposição na questão anterior. 3ª indagação: Embora não esteja expressamente asseverado na legislação deste Estado que a Certidão de Regularidade Fiscal resporta-se, exclusivamente, ao ICMS, os pressupostos para sua expedição não permitem outro entendimento.
Rezam os artigos 3º e 4º da Portaria Circular nº 006/95-SEFAZ, alterada pela Portaria Circular nº 046/95-SEFAZ, respectivamente, de 31.01.95 e 08.06.95, que cuida da Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, Modelos 01 e 02:
I – cópia do ato constitutivo da empresa e alterações posteriores;
II – relação nominal dos sócios, com indicação dos respectivos endereços e números do Registro Geral da Cédulas de Identidade e de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;
III – livros e documentos fiscais;
IV – comprovantes de recolhimento do ICMS dos últimos 12 (doze) meses;
V – comprovantes de quitação de notificações, se for o caso;
VI – Declaração Anual de Movimento Econômico – DAME, relativa ao ano-base anterior.
“Art. 4º A Certidão de Regularidade Fiscal/CRF, Modelo 02, somente será expedida aos contribuintes que atendam as seguintes exigências:
I – regularidade de lançamento, nos livros fiscais próprios do documento fiscal referente à despesa junto aos Órgãos da Administração Pública Estadual:
II – comprovação do recolhimento do ICMS devido no período de ocorrência da operação referida no referida no inciso anterior, observado o prazo de vencimento estabelecido na legislação tributária.”