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INFORMAÇÃO Nº 093/2026 – UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – CRÉDITO – MATERIAIS INDIRETOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - VEDAÇÃO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - POSSIBILIDADE. LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO DE ICMS - CONTRIBUINTE ENQUADRADO NO PRODEIC - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS DA EFD. O crédito de ICMS relativo a materiais utilizados indiretamente no processo produtivo é vedado, pois tais itens não se incorporam ao produto final e nem são consumidos diretamente no processo de produção. O Convênio ICMS nº 26/2023 reconhece expressamente a possibilidade de creditamento nas aquisições de GLP quando utilizado como insumo, respeitando as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 87/1996 e das legislações estaduais. No caso de contribuinte enquadrado no PRODEIC, não é permitido o lançamento extemporâneo de créditos de ICMS diretamente na EFD do período atual. Desde que dentro do prazo quinquenal, podem ser recuperados por meio da retificação das Escriturações Fiscais Digitais (EFD) dos períodos de apuração originais.

I - RELATÓRIO

..., empresa estabelecida em .../MT, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (CCE/MT) sob o n° ... e no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS relativo aos materiais indiretos e ao gás liquefeito de petróleo (GLP) utilizados no processo produtivo, e do aproveitamento extemporâneo de créditos de ICMS.

A consulente informa que é empresa industrial do ramo de bebidas (CNAE 1113-5/02 – fabricação de cervejas e chopes), regularmente estabelecida neste Estado e beneficiária do PRODEIC Investe Bebidas.

No exercício de suas atividades, realiza aquisições de materiais indiretos que, embora não integrem fisicamente o produto final, são indispensáveis ao processo de fabricação da cerveja, tais como detergentes, produtos de higienização, filtros, reagentes laboratoriais, lubrificantes e equipamentos de proteção individual (EPIs), entre outros.

Adquire, ainda, gás liquefeito de petróleo (GLP) da distribuidora COPAGAZ LTDA, utilizado como combustível no processo industrial, cuja nota fiscal é emitida sem destaque do imposto, tendo em vista que o ICMS é recolhido sob o regime de substituição tributária, no qual o imposto é devido de forma concentrada pelo contribuinte substituto.

Além disso, a consulente afirma que identificou a existência de possíveis créditos de ICMS não aproveitados em períodos anteriores, referentes a aquisições realizadas nos últimos cinco anos. Diante disso, busca orientação quanto à forma correta de aproveitamento desses créditos, especialmente no que se refere à possibilidade de lançamento extemporâneo na Escrituração Fiscal Digital (SPED ICMS/IPI) do período corrente ou à eventual necessidade de retificação dos arquivos relativos aos períodos de origem.

Entende que nos termos do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), é assegurado ao contribuinte o direito ao crédito do ICMS relativo às mercadorias destinadas à industrialização, desde que vinculadas à atividade-fim e não haja vedação expressa.

No âmbito estadual, destaca que o Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso - RICMS/MT, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, em seu artigo 103, disciplina as hipóteses de vedação e manutenção de créditos. O artigo 106, inciso II, por sua vez, estabelece que o crédito fiscal é constituído pelo valor do imposto relativo às matérias-primas e aos produtos intermediários que integrem o produto final ou sua embalagem, bem como à energia elétrica e aos combustíveis consumidos no processo de industrialização. Ademais, o artigo 107, inciso VI, prevê a possibilidade de crédito do imposto eventualmente não destacado em documento fiscal, desde que corresponda ao valor efetivamente devido na operação anterior, enquanto o artigo 110 dispõe sobre hipóteses de creditamento mediante a aplicação de percentuais fixos.

Por fim, quanto à apuração e ao aproveitamento extemporâneo de créditos, o RICMS/MT estabelece que o crédito pode ser lançado no período de apuração em que surgir o direito ou, caso não seja efetuado naquele momento, poderá ser apropriado extemporaneamente, desde que devidamente comprovado e identificado o período de origem, em conformidade com as normas da Escrituração Fiscal Digital.

Cita ainda que, conforme instrução normativa expedida pela SEFAZ e manuais do SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI), o lançamento extemporâneo de créditos é admitido apenas para valores não alcançados pela decadência (últimos cinco anos) e deve ser devidamente identificado por meio dos documentos fiscais de origem, com indicação da data original, mediante registros específicos (E111 – ajuste de apuração e E113 – informações dos documentos fiscais vinculados), ou, alternativamente, por meio da retificação dos arquivos digitais dos períodos de origem, conforme entendimento predominante em auditorias fiscais.

Destaca, ainda, que o PRODEIC Investe Indústria de Bebidas, nos termos da Resolução nº 35/2019, concede crédito presumido em substituição aos créditos financeiros, de modo que, como regra, não é permitida a cumulação dessebenefício com créditos integrais de ICMS, salvo previsão expressa em termo de acordo ou ato concessório.

Diante do exposto, requer-se manifestação formal acerca dos seguintes pontos:

a) confirmação quanto à possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre materiais indiretos empregados na produção de cerveja, considerando o enquadramento no PRODEIC Investe Bebidas;

b) esclarecimento acerca da possibilidade ou vedação de crédito de ICMS relativo à aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) submetido ao regime de substituição tributária, sem destaque do imposto;

c) orientação quanto ao procedimento correto para aproveitamento de créditos de ICMS não escriturados nos últimos cinco anos, indicando se é admissível o lançamento extemporâneo diretamente no SPED Fiscal do período corrente, com a devida identificação da origem, ou se a regularização deve ocorrer exclusivamente mediante retificação dos arquivos digitais dos períodos correspondentes.

Nesse sentido, efetua os seguintes questionamentos:

1. A consulente pode aproveitar crédito de ICMS relativo à aquisição de materiais indiretos aplicados no processo produtivo da cerveja, ainda que não integrem o produto final, considerando seu enquadramento no PRODEIC Investe Bebidas?

2. É possível creditar o ICMS relativo ao gás (GLP) adquirido da COPAGAZ LTDA, quando o imposto foi recolhido por substituição tributária e não houve destaque na nota fiscal?

3. Quanto aos créditos de ICMS dos últimos cinco anos não apropriados, é permitido o lançamento extemporâneo diretamente no SPED Fiscal atual, ou o procedimento correto é a retificação dos arquivos digitais dos períodos originais?


II – FUNDAMENTOS

Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Cadastro de Contribuintes do ICMS da SEFAZ, verifica-se que a interessada declara como atividade principal a fabricação de cervejas e chopes (CNAE 1113-5/02). Consta, ainda, que está enquadrada no regime normal de apuração do imposto, nos termos do artigo 131 do RICMS/MT, e que se encontra credenciada nos benefícios do PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais e do PRODEIC Investe Indústria de Bebidas.

A) DO REGIME FÍSICO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS E DO TRATAMENTO DADO ÀS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO

O crédito de ICMS é decorrente da não cumulatividade disciplinada no Capítulo V do Título III do RICMS/MT, conforme artigos 99 a 125-A.

Desse conjunto normativo, interessa para a questão sob análise destacar dois excertos:

Art. 106 Respeitados os limites estabelecidos nos artigos 103 e 104, o crédito fiscal para cada período de apuração é constituído pelo valor do imposto: (...) II – referente às matérias-primas e produtos intermediários, entrados no período, que venham a integrar o produto final e a respectiva embalagem, bem como a energia elétrica e os combustíveis consumidos no processo de industrialização;
(...)

Art. 116 Qualquer que seja o regime de apuração e de pagamento do imposto, para efeito de determinação do montante do tributo a recolher, é vedado o crédito do imposto pago, relativamente à mercadoria entrada ou adquirida pelo estabelecimento: (cf. § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
(...)
III – para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendida a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integrar o produto ou para ser consumida no respectivo processo de industrialização; (cf. inciso III do § 3° do art. 25 da Lei n° 7.098/98)
(...)

EMENTA. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. BENS DE USO E CONSUMO. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO FÍSICO. TEMA 633 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
A EC 42/2003 manteve a fórmula do crédito físico para fins de apropriação do ICMS.1 (...)

DA NÃO CUMULATIVIDADE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE

A não cumulatividade prevista no art. 155, § 2º, inciso I, do texto constitucional é, consoante a jurisprudência da Corte, medida prevista para evitar a sobreposição de incidências do ICMS ao longo da cadeia econômica, ou, em outras palavras, para evitar o efeito cascata da tributação por esse imposto.

De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, essa não cumulatividade está relacionada com o regime do crédito físico, o qual “condiciona o direito à entrada de bens que, de algum modo, se integrem na operação da qual resultará a saída da mesma ou de outra mercadoria (industrialização ou comercialização)” (AI nº 493.183/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 8/10/10).

Coerente com isso, o Tribunal já estabeleceu, v.g., que essa não cumulatividade constitucional não assegura ao contribuinte o direito ao crédito de ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento. Considera-se que esse crédito se enquadra no conceito de crédito financeiro, destacando-se que tais mercadorias não se integram à que sai do estabelecimento nem são elas mesmas comercializadas pelo adquirente. Para melhor compreensão do assunto, transcrevo outras passagens do voto do Ministro Joaquim Barbosa no caso acima mencionado:

“A melhor doutrina registra importante discussão acerca da caracterização da não-cumulatividade aplicável ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, isto é, se o crédito usado para compensar o que devido nas operações anteriores é financeiro ou físico. Porém, a jurisprudência desta Corte tem sistematicamente validado normas que se aproximam do conceito de crédito físico, que condiciona o direito à entrada de bens que, de algum modo, se integrem na operação da qual resultará a saída da mesma ou de outra mercadoria (industrialização ou comercialização).

Nesse contexto, o Convênio ICM-66/88, em seu art. 31, III, estabelecia que ‘não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido a entrada de bens destinados a consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento’, considerado aplicável por esta Corte:

(...)

Em síntese, a aplicação de sistema que use conceito próximo ao de crédito financeiro depende de previsão Constitucional ou legal expressa e, portanto, não pode ser inferido diretamente do texto constitucional para toda e qualquer hipótese de creditamento calcado na não-cumulatividade.”

(...). (Grifos nossos em negrito com sublinhado).