Texto
..., produtor rural, estabelecido na ..., Km ..., ..., em .../MT, inscrito no CPF sob o n°... e no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o n° ..., formulou consulta sobre como comprovar a exatidão do valor por ele declarado, em detrimento da aplicação da lista de preços mínimos conforme previsão do artigo 88, § 3º do RICMS.

Neste contexto cita a súmula STF nº 431 de 12/07/2016, fazendo os seguintes questionamentos:

1. Como deve ser a comprovação da exatidão do valor declarado pelo contribuinte já que o art. 88, § 3°, não explicita com clareza acerca da matéria?

2. Porque a SEFAZ não exclui tal exigência vez que vai a desencontro com o entendimento de uma súmula federal?

É a consulta.

Inicialmente, em consulta ao Sistema de Gerenciamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS desta SEFAZ, observa-se que a consulente declara que exerce a atividade principal de cultivo de algodão herbáceo– CNAE 0112-1/01, bem como, apura o imposto pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS, desde 01/01/2020.

Ainda em preliminar, ressalta-se que a consulta foi protocolizada em 27/07/2017, portanto, esta resposta se sustentará na legislação vigente à época.

Em síntese, pelos relatos, infere-se que as dúvidas, suscitadas pelo consulente, referem-se à forma como se pode comprovar a exatidão do valor por ele declarado, em detrimento da aplicação da lista de preços mínimos, conforme previsão do artigo 88, § 3º do RICMS.

No que concerne à base de cálculo do imposto, a Lei nº 7.098/98, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, neste Estado, dispõe que:

Art. 6º A base de cálculo do imposto é:
I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do artigo 3º, o valor da operação;
(...)
III - na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;
(...)

Art. 12 O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixada em pauta expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo único. Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

Art. 88 O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda. (cf.caput do art. 12 da Lei n° 7.098/98)
§ 1° A pauta poderá ser modificada a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadorias ou serviço.
§ 2° A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas e ter seu valor atualizado sempre que necessário.
§ 3° Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo. (cf. parágrafo único do art. 12 da Lei n° 7.098/98)