Texto
INFORMAÇÃO Nº 119/2016 – GILT/SUNOR

..., empresa sediada na ..., em ... – MT, inscrita no CNPJ sob o nº ... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ... formula consulta sobre a forma e a necessidade de emissão de CT-e, na subcontratação de serviços de transporte.

Informa a Consulente que atua no ramo de transporte rodoviário de cargas, enquadrada na CNAE 4930/2-03, e solicita esclarecimentos quanto à interpretação e correta aplicação da legislação referente à subcontratação da prestação de serviços.

Entende que, de acordo com o § 7º do artigo 233 do RICMS/MT, é facultado a emissão do CT-e pela subcontratada na subcontratação, visto que a prestação de serviço é acobertada pelo CT-e emitido pela transportadora contratante, bem como conforme estabelecido no artigo 135 do mesmo Diploma Regulamentar.

Diante das considerações expostas, efetua os seguintes questionamentos:

1) É obrigatório a emissão do CT-e pelo subcontratado na subcontratação?

2) Caso a resposta anterior seja afirmativa, o subcontratado pode emitir um CT-e englobando todos os CT-es do contratante em determinado período?

É a consulta.

Preliminarmente, de acordo com os dados extraídos do Sistema de Informações Cadastrais desta SEFAZ/MT, confirmou-se que a consulente desenvolve atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de produtos perigosos, estando enquadrada na CNAE - Classificação Nacional de Atividade Econômica 4930-2/03, bem como que se encontra com o credenciamento ex officio ativo para emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e.

Sobre a subcontratação da prestação de serviço de transporte, o atual Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20/03/2014, RICMS/MT, em seu artigo 280 “caput” e § 2º, preceitua que:

Art. 280 Para efeito de aplicação da legislação do ICMS, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se: (cf. art. 58-A do Convênio SINIEF 6/89, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 2/2008)

(...)

§ 2° Subcontratação de serviço de transporte é aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.

(...) Destacou-se.

Cláusula primeira Na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido à empresa transportadora contratante, desde que inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação.

Parágrafo único. O disposto nesta Cláusula não se aplica na hipótese de transporte intermodal.

(...). Destacou-se.

Art. 448 Observadas as demais normas complementares relativas ao regime de substituição tributária, editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, o imposto será arrecadado e pago:

(...)
IV – pela empresa transportadora contratante, devidamente inscrita neste Estado, na hipótese de subcontratação de prestação de serviço de transporte de carga; (cf. inciso IV do caput do art. 20 da Lei n° 7.098/98)

(...) Destacou-se.

Art. 232 O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, será utilizado por quaisquer transportadores rodoviários de carga que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, de cargas, em veículos próprios ou afretados. (cf. art. 16 do Convênio SINIEF 6/89)
(...)

Art. 233 O documento referido no artigo 232 conterá, no mínimo, as seguintes indicações: (cf. art. 17 do Convênio SINIEF 6/89 e alterações)

(...)

§ 3° O transportador que subcontratar outro transportador para dar início à execução do serviço, emitirá Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, fazendo constar no campo “Observações” deste ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, a expressão: “Transporte subcontratado com..., proprietário do veículo marca..., placa número..., UF...”.
(...)

§ 6° A empresa subcontratada deverá emitir o Conhecimento de Transporte indicando, no campo “Observações”, a informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como a razão social e os números de inscrição na unidade federada e no CNPJ do transportador contratante, podendo a prestação do serviço ser acobertada somente pelo Conhecimento de Transporte de que trata o § 3° deste artigo, exceto quanto ao transporte multimodal.

(...)

Art. 236 Na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para destinatário localizado em outro Estado, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido com uma via adicional – 5a (quinta) via –, que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco de destino. (cf. art. 20 do Convênio SINIEF 6/89, redação dada pelo Ajuste SINIEF 14/89)

(...). (grifou-se).

Art. 293 Os documentos fiscais relativos às saídas posteriores à antecipação do imposto, salvo as exceções expressas, não terão destaque do imposto, mas apenas a indicação, ainda que por meio de carimbo, de que o tributo foi recolhido pelo regime de substituição tributária.

Art. 337 O Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, será utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição aos seguintes documentos: (cf. caput da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 9/2007)
I – Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

(...). Destacou-se.