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INFORMAÇÃO Nº 010/2023 – CDCR/SUCOR

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO INTERNA – "TRADINGS" - PERMUTA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – OPERAÇÃO EQUIPARADA À VENDA – FATO GERADOR DO IMPOSTO - OCORRÊNCIA. A permuta é negócio jurídico de direito privado equiparado ao contrato de compra e venda, mediante o qual uma das partes se obriga a transferir à outra uma coisa, recebendo em contraprestação coisa diversa, diferente do dinheiro.  Na permuta de mercadoria entre contribuintes do imposto ocorre o fato gerador do imposto, devendo as empresas envolvidas emitirem Nota Fiscal para documentar a operação com destaque do imposto, caso a operação esteja sujeita à tributação do imposto.

..., empresa situada na Rua ..., n° ..., Sala ..., Quadra ..., Lote ..., Bairro: ..., em .../MT, inscrita no CNPJ sob o n° ..., formula consulta sobre o tratamento aplicável à operação de permuta de produtos agrícolas (soja, milho, algodão, etc...) a ser efetuada entre “trading” e comercializadora de produtos agrícolas, situadas neste Estado.

Para tanto, em resumo, expõe a consulente que pretende prestar o serviço de intermediação de operação de permuta de produtos agrícolas, a fim minimizar o custo de transporte em razão das longas distâncias entre os armazéns e os portos para fim de exportação, vindo assim, a minimizar os custos de transporte, com a redução do fluxo de caminhões.

Acrescenta que tal operação decorre da possibilidade de empresas “tradings” e comercializadora de produtos agrícolas efetivarem permuta dos referidos produtos (soja, milho, algodão e etc.) na mesma quantidade, espécie e qualidade.

Na sequência, a consulente exemplifica como se daria a operação:

ü Exemplo: uma empresa “X” tem o dever de entregar uma certa quantidade de um certo produto agrícola no Porto de Paranaguá/PR, porém o local de embarque (à exemplo do armazém) está localizado no norte do Estado de Mato Grosso.
ü Por outro lado, a empresa “Y” tem produto da mesma quantidade, espécie e qualidade para entregar no Porto Miritituba/PA, porém o local de embarque localizado no sul do Estado de Mato Grosso.
ü Nesse sentido, considerando tratar-se as referidas “commodities” de bens fungíveis nos moldes do Código Civil Brasileiro e, considerando que a operação de permuta entre as empresas “X” e “Y” decorre de produtos da mesma quantidade, espécie e qualidade, não haverá pagamento de qualquer espécie entre as mesmas (operação não onerosa).

Prosseguindo, diz que, ao analisar os fatos geradores de ICMS nos moldes da Lei Estadual 7.098/98, denota-se que não há “circulação jurídica” de mercadoria em razão da operação de permuta.

Ao final, indaga se é fato gerador do ICMS, nos moldes da Lei Estadual 7.098/98, a operação de permuta de produtos agrícolas conforme mencionado, na mesma quantidade, espécie e qualidade; esclarece que a operação objeto da presente consulta ainda não foi realizada.

É a consulta.

De início, conforme informações cadastrais constantes dos Sistemas da SEFAZ, verifica-se que a interessada não está cadastrada como contribuinte do ICMS do Estado.

Quanto à matéria ora questionada, incumbe esclarecer que a “Permuta” (conhecida também como “troca”) é regida pelo artigo 533 do Código Civil Brasileiro, que em seu Capítulo II dispõe “Da troca ou Permuta”, conforme abaixo transcrito:

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:
I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;
II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Art. 2° O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incide sobre: (cf. caput do art. 2° da Lei n° 7.098/98)
I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
(...)

§ 6° A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua. (cf. § 5° do art. 2° da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000)
(...)

Art. 3° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: (cf. caput do art. 3° da Lei n° 7.098/98)
I – da saída da mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
(...)

§ 14 São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:
I – o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tenha estado na posse do respectivo titular;
II – o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação do serviço, tenha estado na posse do prestador;
III – a validade jurídica do ato praticado; (cf. inciso I do art. 118 do CTN)
IV – os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. (cf. inciso II do art. 118 do CTN)
(...).

Art. 5° O imposto não incide sobre: (v. caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98)
(...)
II – operações e demais prestações não previstas no inciso XIX do caput deste artigo, que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços, observado o disposto nos artigos 6° a 11;
(...)

§ 3° Equipara-se às operações de que trata o inciso II do caput deste artigo a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: (cf. § 3° do art. 4° da Lei n° 7.098/98)
I – empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;
(...)

§ 6° A não incidência prevista no inciso I do § 3° deste artigo não se aplica à remessa subsequente, dentro do território nacional, para destinatário da mesma natureza. (cf. § 4° do art. 4° da Lei n° 7.098/98)