Texto
Senhor Secretário,

01. O contabilista acima indicado, com escritório na Avenida ... - Cuiabá / MT, mediante expediente de 26.03.2001 (Fl. 02), pergunta:

"No caso de Padaria que fabrica o PÃO, e vende ao consumidor e a outros estabelecimentos, como deve-se proceder, uma vez que a FARINHA, AÇÚCAR, SAL ou seja, exceto o fermento, todos os demais ingredientes são produtos de substituição tributária?"

02. O Processo Especial de Consulta é previsto no Capítulo I do Título II do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, cujo artigo 523 (sem o negrito) preceitua :

"Art. 523 A consulta formulada em duas vias, conterá:

I - a qualificação do consulente;

II - a matéria de fato e de direito objeto da dúvida;

III - a declaração de que inexiste início de procedimento fiscal contra o consulente, passada pela repartição fiscal a que estiver subordinado ou inscrito como contribuinte.

§ 1º - Na hipótese do inciso II, o consulente mencionará a data do fato gerador da obrigação tributária principal ou acessória, se já ocorrido, informando, se for o caso, sobre a certeza ou possibilidade de ocorrência de novos fatos geradores idênticos.

§ 2º - O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.

§ 3º - Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas

§ 4º - A consulta poderá ser formulada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado." (Foi destacado)

É a informação.

Gerência de Legislação Tributária da Superintendência Adjunta de Tributação.

Cuiabá, 05 de abril de 2001.

Aparecida Watanabe Yamamoto

FTE

De acordo: