Órgão Consultivo

Categoria: Informações em Processos de Consulta
Número:175/01-GLT
Data da Aprovação:05/30/2001
Assunto:IPVA
Portador Deficiência Física


Nota Explicativa :
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

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