Texto Senhor Secretário: A interessada acima indicada, através de sua matriz situada a ...., em Cuiabá-MT, inscrita no CCE sob o nº ...., atuando com atividade agropecuária, vem expor o que se segue para, ao final, requerer. 1 - A empresa conta com uma filial: FAZENDA ..., inscrição estadual nº ...., Município de Vera. 2 - Em função da distância em que está localizada a filial e em face da dificuldade na contratação e fixação de mão-de-obra, a requerente se obriga a oferecer outras vantagens a seus empregados além de salário, como moradia e alimentação. 3 - Mantém, então, casas para os casados e república para os solteiros e refeitório, não visando a qualquer lucro, nem no fornecimento de alimentação, nem na cessão de moradias. 4 - Ocorre que, para atender à alimentação dos empregados, a empresa adquire gêneros alimentícios por atacado, tanto em Cuiabá como em São Paulo, os quais são transportados, em veículos próprios, acobertados pelas notas fiscais emitidas pelos fornecedores. 5 - Diante desses fatos, solicita a empresa os benefícios do Decreto nº 1.944, de 06.10.89, previstos em seu artigo 5º, inciso XIII, letra "a". Inicialmente, é bom que se diga que o art. 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/89, que cuida das isenções, hoje vigora com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 3.122, de 22.02.91, estatuindo em seu inciso XII, alínea "a", item 1:
(...)
XII o fornecimento de refeições:
b) efetuado por:
1 - estabelecimentos comerciais, industriais, produtores ou prestadores de serviço, diretamente a seus empregados;
§ 7º - As isenções previstas:
III - nos incisos III a XIII (...) vigorarão até 31 de dezembro de 1991 (sem os grifos no original).