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INFORMAÇÃO N° 095/2020 – CRDI/SUNOR

..., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no município de ... (... km de Cuiabá), Estado de Mato Grosso, na Rodovia ..., n° ..., ..., inscrita no CNPJ sob o n° ..., inscrição estadual n° ..., formula consulta sobre os benefícios fiscais previstos no Anexo XVII do RICMS.

A consulente informa que:
(a) integra grupo econômico (com unidades instaladas em diversas cidades do Estado de Mato Grosso) que atua no ramo de comércio de máquinas agrícolas e peças de reposição;
(b) a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em relação ao comércio de máquinas agrícolas, apresenta apenas opções relacionadas a comércio atacadista, não havendo opções relacionadas a comércio varejista;
(c) em decorrência do informado no item (b), a única CNAE cabível a sua operação corresponde a 4661-3/00 – comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças;
(d) buscou aderir aos benefícios fiscais aplicáveis a sua atividade previstos na Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019;
(e) o sistema da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) disponibilizou para este aderir ao benefício fiscal previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS, que é pertinente ao comércio atacadista (crédito outorgado de 22% sobre o valor do débito de ICMS relativo as operações de saídas de mercadorias, em operações internas).

O sistema não disponibilizou para a consulente a possibilidade de optar pelo benefício relativo ao comércio varejista, previsto no inciso I do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS.

Como o benefício fiscal previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS foi o único apresentado pelo sistema da SEFAZ como passível de opção pela consulente, esta optou pelo referido benefício.

Na medida em que a consulente vende suas mercadorias para produtores rurais, apresenta dúvida quanto ao enquadramento destes como varejistas ou consumidores finais.

Apresenta também dúvidas com relação ao seu próprio enquadramento como atacadista, vislumbrando a possibilidade de embora ser enquadrado como atacadista (por não haver outra opção na CNAE), na verdade, a sua atividade se amoldar melhor a condição de varejista, na medida em que seus clientes são produtores rurais.

Caso os produtores rurais não sejam enquadrados como varejistas, o inciso I do artigo 6° do Anexo XVII impediria a consulente de poder utilizar o benefício relativo aos atacadistas (alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS).

Em outras palavras: estaria impedida de utilizar um benefício que o sistema da SEFAZ disponibilizou para ela optar.

E, não foi apresentada a opção pelo benefício relativo aos varejistas, caso a SEFAZ o considere como varejista, a despeito de sua CNAE.

Após, a consulente questiona:
(1) se o produtor rural se enquadra no conceito de estabelecimento comercial para fins de definição do crédito outorgado aplicável à consulente.
(2) se o contribuinte que comercializa máquinas e implementos agrícolas (peças e equipamentos) para produtores rurais, microprodutores rurais e demais pessoas jurídicas, incluído em CNAE exclusiva de atacadista (no caso, a CNAE 4661-3/00), poderá fazer uso do crédito outorgado de 22% previsto na LC n° 631/2019 (vide alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS);
(3) caso a resposta ao questionamento (2) seja negativa, qual a providência a ser adotada para fruição do crédito outorgado de 12% aplicável ao comércio varejista (vide inciso I do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS), visto que o sistema da SEFAZ não permite tal escolha à consulente.

Declara ainda a consulente que não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta, que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior já respondida, bem como que a matéria consultada não foi objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Consultados os sistemas fazendários, verifica-se que a consulente:
(a) é enquadrada (atividade principal) na CNAE n° 4661-3/00 (comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário, partes e peças) e apresenta, também, diversas atividades secundárias;
(b) não é optante pelo Simples Nacional;
(c) é enquadrada no regime normal de apuração do ICMS;
(d) é enquadrada, desde 01/01/2020, para fruição do benefício fiscal previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS, em relação as operações internas;
(e) é enquadrada, desde 01/01/2020, para fruição do benefício fiscal previsto na alínea b do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS, em relação as operações interestaduais;
(f) realizou o procedimento de remissão e anistia sem migração, conforme previsto na LC n° 631/2019;
(g) é optante, desde 01/01/2020, pelo Regime Optativo da Tributação da Substituição Tributária (vide artigo 11 do Anexo X do RICMS);
(h) é enquadrado, desde 01/01/2020, para fruição do benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas e de importação de veículos automotores rodoviários.

A despeito dos enquadramentos elencados, a resposta se concentra no benefício previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° do Anexo XVII do RICMS, que é o pertinente aos questionamentos apresentados pela consulente.

Antes de responder aos questionamentos individualmente, é pertinente esclarecer alguns pontos em relação ao Anexo XVII do RICMS, que são necessários para subsidiar as respostas oferecidas às indagações apresentadas.

A seguir, transcrição dos artigos 1° a 6° do Anexo XVII do RICMS:

“Art. 1° Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE como estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor ou estabelecimento comercial varejista, ficam submetidos ao regime de apuração normal do ICMS, previsto no artigo 131 das disposições permanentes. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Parágrafo único O disposto neste capítulo:
I – não afasta a aplicação do regime de substituição tributária quando prevista na legislação do ICMS para a operação com o bem ou mercadoria;
II – não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Art. 2° Aos contribuintes referidos no caput do artigo 1° deste anexo ficam concedidos os benefícios fiscais adiante arrolados, conforme a respectiva CNAE principal: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I – estabelecimento comercial varejista: crédito outorgado correspondente a 12% (doze por cento) do saldo devedor do ICMS apurado, nos termos do artigo 131 das disposições permanentes, em cada período de referência;
II – estabelecimento comercial atacadista:
a) nas operações internas, crédito outorgado correspondente a 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o valor do débito do ICMS apurado pelas operações de saídas realizadas em cada período de referência;
b) nas operações interestaduais, os benefícios fiscais previstos no artigo 7° deste anexo.

§ 1° Na hipótese da alínea a do inciso II do caput deste artigo o total do crédito outorgado do período de referência não poderá ser superior ao valor do saldo devedor do mesmo período de referência.

§ 2° A fruição do crédito outorgado previsto nos incisos I e II do caput deste artigo fica condicionada a que:
I – em relação às aquisições interestaduais de bens e mercadorias para revenda, o valor do imposto creditado não seja superior a 7% (sete por cento) do valor da operação, constante do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento, inclusive sobre o estoque a ser apurado em 31 de dezembro de 2019;
II – em qualquer caso, o valor do imposto creditado não seja superior ao montante do ICMS destacado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisição;
III – em relação às mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, o estabelecimento faça a opção pelo Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, nos termos do § 5° do artigo 14 das disposições permanentes.

§ 3° Os créditos outorgados previstos no inciso I e na alínea a do inciso II do caput deste artigo não se aplicam às operações com:
I – cervejas e chope, classificados no código 2203.00.00 da NCM;
II – petróleo, combustível, lubrificante e energia elétrica;
III – embarcações de esporte e de recreação, classificadas no código 89.03 da NCM;
IV – joias classificadas nos códigos 71.13 a 71.16 da NCM;
V – armas e munições, suas partes e acessórios, classificados no Capítulo 93 da NCM;
VI – veículos automotores novos e usados, bem como com semirreboques;
VII - cigarros, fumo e seus derivados;
VIII – bens e mercadorias arrolados nos Anexos do Convênio ICMS 52/91.

§ 4° Mediante a edição de normas complementares, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá ajustar a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, para fins de aplicação dos benefícios fiscais previstos neste artigo.

§ 5° Os benefícios fiscais previstos no inciso I e na alínea a do inciso II do caput deste artigo vigorarão até 31 de dezembro de 2022. (cf. Convênio ICMS 190/2017)

Nota:
1. Os benefícios fiscais previstos no inciso I e na alínea a do inciso II do caput deste artigo foram reinstituídos e alterados cf. artigos 39 a 42 da LC n° 631/2019 c/c os itens 10, 11, 41, 42 e respectivos subitens, 62 e respectivos subitens, e 63 do Anexo do Decreto n° 1.420/2018.

Art. 3° O benefício fiscal previsto neste anexo não será acumulado com o benefício previsto para os produtos de que trata o artigo 53 do Anexo V. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Art. 4° Aplica-se aos benefícios fiscais de que trata este anexo o disposto no § 4° do artigo 14 das disposições permanentes. (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

Art. 5° O contribuinte enquadrado como comércio atacadista ou varejista, interessado em usufruir benefício fiscal previsto neste anexo: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I – deverá fazer a opção, até o dia 30 de novembro de cada ano, para fruição do benefício fiscal no ano seguinte, devendo manter sua opção durante todo o ano;
II – ao iniciar sua atividade, poderá fazer a opção, para fruição do benefício fiscal no mês seguinte ao da opção, devendo manter sua opção durante o restante do ano.

Parágrafo único Para fins do disposto nos incisos do caput deste artigo, os contribuintes interessados na fruição de benefício previsto neste anexo, formalizarão sua opção perante a Secretaria de Estado de Fazenda nos termos do artigo 14-A das disposições permanentes.

Art. 6° Os benefícios fiscais do setor atacadista previstos neste anexo aplicam-se ao estabelecimento atacadista que cumulativamente atenda os seguintes requisitos: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I – exerça atividade econômica intermediária entre o industrial e/ou seu centro de distribuição e o varejista;
II – a atividade econômica seja desenvolvida em estabelecimento comercial com efetiva logística de armazenamento, transporte e distribuição comercial dos produtos industrializados;
III – a atividade econômica seja desenvolvida por equipe de vendas externas para varejistas, instalados em território mato-grossense.

§ 1° Os benefícios fiscais previstos na alínea a do inciso II do artigo 2°, para os estabelecimentos atacadistas, não se aplicam quando houver concentração de saídas superior a:
I – 20% (vinte por cento) a contribuintes pertencentes a grupo econômico de que faça parte, mesmo que coligado e/ou controlado, assim considerado sempre que uma ou mais empresas, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou cujos sócios tenham participação superior a 50% (cinquenta por cento) em cada uma delas;
II – 30% (trinta por cento) para estabelecimentos que possuam a mesma raiz de CNPJ.

§ 2° O disposto no § 1° deste artigo não se aplica às operações com fármacos e medicamentos, de uso humano.

§ 3° Na saída interna de mercadorias para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.

§ 4° Exclusivamente para os fins de fruição dos benefícios tratados neste anexo, classifica-se como atacadista o estabelecimento cujas vendas internas de mercadorias destinadas a pessoas jurídicas, enquadradas como contribuintes varejistas do ICMS, representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do respectivo faturamento total verificado nos últimos 12 (doze) meses, incluindo o mês de apuração.

§ 5° Sem prejuízo da observância de outras exclusões estabelecidas neste decreto e/ou na legislação tributária, fica vedada a aplicação do crédito outorgado previsto na alínea a do inciso II do artigo 2° deste anexo, quando a mercadoria objeto da operação for recebida:
I – de estabelecimento pertencente ao mesmo grupo econômico de que faça parte o estabelecimento atacadista, ainda que coligado e/ou controlado, conforme definido no inciso I do § 1° deste artigo;
II – em transferência de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, assim considerado aquele cujo número de inscrição no CNPJ seja identificado pela mesma raiz.

§ 6° Aplica-se a vedação prevista no § 5° deste artigo ainda que o volume de operações enquadradas nos incisos I e/ou II do referido parágrafo atenda os limites fixados, respectivamente, nos inciso I e/ou II do § 1° também deste artigo.

§ 7° Respeitado o limite mínimo fixado no § 4° deste preceito, o benefício conferido ao estabelecimento atacadista, nos termos deste anexo, aplica-se, inclusive, às operações que destinarem bens ou mercadorias a consumidor final, desde que atendidas as demais condições deste artigo.

§ 8° Na hipótese do estabelecimento com CNAE principal de atacadista não atender às condições estabelecidas neste artigo para fruição do benefício fiscal do setor atacadista, fica autorizada a utilização do benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 2° deste Anexo, desde que o estabelecimento tenha feito a opção pelo benefício fiscal aplicável aos atacadistas.”

“Art. 6° Os benefícios fiscais do setor atacadista previstos neste anexo aplicam-se ao estabelecimento atacadista que cumulativamente atenda os seguintes requisitos: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)
I – exerça atividade econômica intermediária entre o industrial e/ou seu centro de distribuição e o varejista;
...”

“Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
...
II – outorga de isenção;
...”

“Art. 6° Os benefícios fiscais do setor atacadista previstos neste anexo aplicam-se ao estabelecimento atacadista que cumulativamente atenda os seguintes requisitos: (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020)

...

§ 8° Na hipótese do estabelecimento com CNAE principal de atacadista não atender às condições estabelecidas neste artigo para fruição do benefício fiscal do setor atacadista, fica autorizada a utilização do benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 2° deste Anexo, desde que o estabelecimento tenha feito a opção pelo benefício fiscal aplicável aos atacadistas.”