Texto
INFORMAÇÃO Nº 022/2023 – UDCR/UNERC

Ementa:

ITCD – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – USUFRUTO DE BEM IMÓVEL – MORTE DO USUFRUTUÁRIO – EXTINÇÃO – ISENÇÃO. Ocorre a isenção do ITCD na extinção do usufruto pelo “evento morte” quando o nu-proprietário for o instituidor, conforme artigo 6º, inciso I, alínea b, da Lei n° 7.850/2022. Para reconhecimento de isenção e não incidência de ITCD, o interessado deverá protocolizar processo junto a unidade da SEFAZ responsável pelo procedimento, qual seja, Unidade do IPVA, ITCD e Outras Receitas, conforme Portaria n° 177/2018-SEFAZ.

1 - cópia da Escritura Pública de instituição de usufruto, registrada na data de ../../..., no Livro n° .., fl...., do Cartório do Registro Civil do município de ...-MT, na qual consta que ..., portador do CPF n° ..., transferiu à ..., CPF n° ..., a título de usufruto vitalício, um imóvel de sua propriedade, situado naquele município (fl. 12 e 13);

2 - cópia de Certidão de Óbito, com data de .../.../..., em nome de ..., CPF n° ... (fl. 15).

3 - cópia de Certidão de Óbito, com data de .../.../..., em nome de ..., portador do CPF n° ... (fl. 16).

É a consulta.

De início, a título de conhecimento, convém reproduzir trecho da Informação n° 099/2016-GILT/SUNOR, formalizada por esta unidade consultiva, que, recorrendo ao tradicional “...”, traz os conceitos de usufruto e nu-proprietário, como segue:

USUFRUTO. Do latim usufructus (fruído pelo uso), entende-se o direito assegurado a alguém, para que possa gozar, ou fruir, as utilidades e frutos de uma coisa, cuja propriedade pertence a outrem, enquanto temporariamente destacado da mesma propriedade. (...).

O usufruto, assim, revela-se o direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena), atribuindo ao usufrutuário o direito de a usar temporariamente, percebendo os frutos que produzir, ou retirando dela as utilidades, que não lhe destruam a substância.

A instituição do usufruto, pois impõe a coexistência de dois titulares de direito sobre a coisa:

a) o nu-proprietário, a quem compete a propriedade, cabendo-lhe o direito de senhor direto da coisa, de que a destacaram os direitos de uso e gozo;
b) o usufrutuário, a quem se confere o direito de usar e gozar a coisa, por certo tempo.
(...).

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre:
I - a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;
II - a doação a qualquer título.
(...)

Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de:
I - propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel;
(...)

Art. 6º Fica isenta do imposto:
I - a transmissão causa mortis:
(...)
b) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;
(...)
Art. 10 Nos casos abaixo especificados, observado o disposto no artigo anterior, a base de cálculo é:
I - na doação da nua propriedade, na instituição e na extinção de usufruto, uso e habitação, 70% (setenta por cento) do valor do bem;
(...).