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INFORMAÇÃO Nº 046/2023/UDCR/UNERC

Ementa:

ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ENTREGA DE MERCADORIA EM LOCAL DIVERSO – REQUISITOS – NÃO CUMPRIMENTO –IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária deste Estado prevê a hipótese de entrega de mercadoria em local diverso do estabelecimento do adquirente, desde que ambos os estabelecimentos pertençam ao mesmo titular, estejam localizados no território do Estado e regularmente inscritos no cadastro Estadual. O não atendimento dos requisitos previstos no § 4º do artigo 181 do RICMS, impossibilita a entrega de mercadorias em endereço diverso do destinatário.

..., produtor rural, por seu estabelecimento denominado ..., situada na ..., .../MT, inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado sob o nº ..., formula consulta sobre a possibilidade de entrega de mercadoria em local diferente do estabelecimento do adquirente.

O Consulente informa que faz aquisições de Insumos/Defensivos (produtos químicos), por seu estabelecimento denominado Fazenda Fazenda Buriti/MT, porém, solicita que o local de entrega/descarga seja em uma outra fazenda do mesmo grupo econômico (sociedade) denominada .../MT - IE ...., de propriedade de .... (mencionando nos dados adicionais da NF o local de entrega). Acrescenta que esse procedimento é efetuado pelo fato de possuir estrutura mais adequada e pela segurança intensificada, no estabelecimento onde fará o armazenamento. E indaga se esse Procedimento pode ser feito?

Relata ainda uma segunda situação em que adquire os insumos/defensivos pela ..., IE ... e armazena em poder de terceiros, acobertado por Nota Fiscal de remessa de armazenagem, e, ao solicitar o retorno, determina que o local de entrega seja na filial...., IE ...., que faz parte do mesmo grupo econômico. Nesse caso, o armazém emite a NF de retorno de armazenagem para a inscrição estadual onde o produto foi comprado e nos dados adicionais menciona que o local de entrega será realizado em outro local (outra fazenda do mesmo grupo econômico). Indaga se esse procedimento pode ser feito?

Por fim, questiona sobre a aquisição de mercadoria/insumos por uma inscrição estadual e o local de descarga/entrega seja feita em outra inscrição que faz parte do mesmo grupo econômico (sociedade) (mencionando o local de entrega nos dados adicionais da Nota Fiscal), bem como nos retornos de armazenagens, se esse procedimento poderá ser realizado?

Declara o consulente que, não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos relacionados com a matéria objeto da presente consulta e que as dúvidas suscitadas não foram objeto de consulta anterior ou de decisão proferida em processo administrativo já findo, em que tenha sido parte.

É a consulta.

Inicialmente, cumpre informar que, em pesquisa ao Sistema de Informações Cadastrais desta Secretaria, constata-se que o consulente está cadastrado na CNAE principal 0112-1/01 - Cultivo de algodão herbáceo, bem como se encontra enquadrado no regime de apuração normal do ICMS.

Com referência ao local de entrega das mercadorias, o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212/2014, de 20/03/2014, RICMS, no seu artigo 181, § 4º, disciplina as circunstâncias em que a mercadoria pode ser entregue em local diverso do endereço do estabelecimento adquirente:

Art. 181 A Nota Fiscal será emitida: (cf. art. 20 c/c o § 1° do art. 21 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, e respectivas alterações)

I – antes de iniciada a saída das mercadorias;
II – no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em qualquer estabelecimento;
III – antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:
(...)

§ 4° A entrega de mercadorias remetidas a contribuintes deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular do estabelecimento destinatário, quando:
I – ambos os estabelecimentos do destinatário estejam situados neste Estado;
II – do documento fiscal emitido pelo remetente constem os endereços e os números de inscrição estadual de ambos os estabelecimentos do destinatário, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria.

§ 5° Nas hipóteses do § 4° deste artigo, o documento fiscal será registrado unicamente no estabelecimento em que efetivamente entraram as mercadorias.
(...)

Já o artigo 180 do RICMS, inciso VII, alínea a, estabelece o campo da Nota Fiscal em que será indicado o local de entrega das mercadorias:

Art. 180 A Nota Fiscal conterá nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações: (cf. art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 3/94 e respectivas alterações)
(...)

VII – no quadro "DADOS ADICIONAIS":
a) no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da Nota Fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;
(...)

Art. 78 (...)

Parágrafo único Para os efeitos deste artigo, consideram-se interdependentes duas empresas quando:
I – uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;
II – uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio, com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
III – uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.
De acordo com o Extrato de Cadastro dos produtores rurais, há uma relação de interdependência entre os estabelecimentos com inscrição 13.319.281-4 e 13.217.980-6, em que o titular de uma faz parte do quadro societário da outra e vice versa.