Texto Informação Nº 112/2006. A entidade acima indicada, inscrita no CNPJ sob o nº ....., situada na Rua ....., requer que lhe seja estendida a imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, b, da Constituição Federal, especialmente no que tange à incidência do ICMS sobre a utilização do serviço de fornecimento de energia elétrica referentes às unidades consumidoras identificadas nas faturas que anexa. A requerente junta parecer jurídico emitido por advogados do escritório “.....”, que entendem pela extensão da imunidade, inclusive para outros imóveis utilizados pela Igreja no desempenho de suas funções especificamente religiosas (fls. 3 a 8). É o relatório. Inicialmente, é de se trazer à colação os dispositivos da Constituição Federal que tratam da imunidade dos templos religiosos: