Texto INFORMAÇÃO Nº 128/2011 – GCPJ/SUNOR ....., com sede na ....., inscrita no CNPJ sob o nº ...., por meio de seu representante legal, formula consulta sobre a aplicação dos termos do Protocolo ICMS 21/2011 na operação que realiza.
Para tanto, expõe e, ao final, requer o que segue:
1 - a consulente é pessoa jurídica que atua na fabricação de materiais para medicina e odontologia e comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico e hospitalar, fornecendo equipamentos e materiais para o segmento da SAÚDE PÚBLICA;
1.1 - é contribuinte do ICMS no Estado de São Paulo, tendo inscrição para fins de substituição tributária no Estado de Mato Grosso e pratica atos de comércio com contribuintes e não contribuintes neste Estado;
2 - explica que o Protocolo ICMS 21/2011, tendo como um de seus signatários o Estado de Mato Grosso, prevê a cobrança do diferencial da alíquota interestadual e alíquota interna em favor do Estado de destino nas operações realizadas para adquirente não contribuinte, nas seguintes operações de aquisição de mercadorias ou bens de forma não presencial:
a) Por meio de internet,
b) Telemarketing,
c) Showroom;
3 - comenta que esta SEFAZ/MT vem procedendo reiteradamente apreensão de equipamentos/mercadoria remetidos pela consulente a clientes não contribuintes do ICMS em Mato Grosso, alegando a falta de recolhimento do diferencial de alíquota, disposto no Protocolo ICMS 21/2011;
3.1 – entende que, em que pese a interpretação do servidor fazendário, no caso em concreto, não teria ocorrido a hipótese de incidência tributária tipificada no artigo 398-Z-5 do RICMS/MT (Protocolo nº 21/2011), haja vista que a empresa atua de forma PRESENCIAL, por intermédio de representante comercial ou vendedor pracista, NÃO PRATICANDO atos de comércio por meio da “INTERNET, TELEMARKETING ou SHOWROOM”;
3.2 - acrescenta que as operações em questão, na maioria dos casos, encontram-se lastreadas em “CONTRATOS” celebrados entre as partes e processos de “LICITAÇÃO”, conforme o caso;
4 – concluindo, requer o posicionamento desta SUNOR acerca da situação exposta, entendendo que as operações da empresa com não contribuintes do Estado de Mato Grosso não se enquadram na cláusula 1ª do Protocolo ICMS 21/2011.
É a consulta.
O Protocolo ICMS 21/2011, de 1º/04/2011, do qual o Estado de Mato Grosso é signatário, em sua cláusula primeira, determina:
Nos seus relatos, a consulente afirma que os seus produtos são vendidos no Estado de forma presencial, por intermédio de representante ou vendedor pracista, acrescentando que não pratica atos de comércio por intermédio da internet, telemarketing ou showroom.
Logo, em sendo essa a forma de venda realizada pela consulente, conclui-se que tal operação não está sujeita a exigência do imposto de que trata o Protocolo ICMS 21/2011, reproduzido no artigo 398-Z-5 do RICMS/MT, é o que se infere das referidas normas.
Por outro lado, alerta-se a consulente para o disposto no artigo 216-M-1 do mesmo Estatuto Regulamentar, o qual também prevê recolhimento do imposto quando a venda for efetuada de forma não presencial (inciso I) ou para não contribuinte do imposto (inciso II), como segue:
Assim, em que pese a operação realizada pela consulente não estar sujeita a exigência do ICMS de trata o Protocolo 21/2011, por não se tratar de venda não presencial por meio da internet, telemarketing ou showroom conforme seus relatos, estará sujeita ao recolhimento do imposto na forma do artigo 216-M-1, inciso II, por destinar mercadoria a não contribuinte do ICMS neste Estado.
Nesse caso, o imposto a ser recolhido pela consulente deverá ser de 9 ou 18%, de acordo os §§ 1º e 2º reproduzidos anteriormente.
É a informação, ora submetida à superior consideração.
Gerência de Controle de Processos Judiciais da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 22 de agosto de 2011.
Aprovo. Devolva-se à GCPJ para providências.
Cuiabá – MT, 22/08/2011.