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Informação nº 028/2009-GCPJ/SUNOR

A ....., inscrita no CNPJ sob nº ...., estabelecida na ...., em expediente endereçado ao Secretário de Estado de Fazenda, requer reconhecimento da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, para que não haja incidência do ICMS em suas operações e relações de consumo.

A requerente informa que está enquadrada como entidade privada sem fins econômicos ou lucrativos e que não remunera os seus diretores conforme a definição dada no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

Expõe que tem por finalidade promover gratuitamente a educação, a saúde complementar, a segurança alimentar e nutricional, o desenvolvimento sócio-econômico e social, fomentar o empreendedorismo, experimentar novos modelos sócio-produtivos para gerar emprego e renda, desenvolvimento sustentável, conscientização e conservação do meio ambiente, promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos e da democracia para a população de baixa renda.

Explica que desenvolve projetos que visam melhorar a qualidade de vida do ser humano promovendo: diminuição da fome, combate a pobreza, qualificação profissional, geração de emprego e renda e valorização e desenvolvimento do ser humano.

Esclarece que dentre os projetos realizados estão 7 panificadoras comunitárias em funcionamento (Projeto Pão Nosso), cozinha comunitária, curso de corte e costura, curso de yôga para gestantes, cursos de artesanatos mensais, acessa Mato Grosso, curso de manicure e pedicure, etc.

Anexa o relatório de suas atividades assistenciais, metas, plano de ação, unidades de trabalho fabricação de pães, relação de outras entidades atendidas (fls. 5 a 13).

Por meio do Despacho exarado às fls. 3, o Processo foi submetido a exame da Superintendência de Normas da Receita Pública, unidade fazendária à qual se vincula esta Gerência de Controle de Processos Judiciais.

É o relatório.

A imunidade das instituições de educação e de assistência social encontra previsão no artigo 150, inciso VI, alínea “c” e § 4º, da Constituição Federal de 1988, que determina:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
(...)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
(...)
§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.”

“Art. 14. O disposto na alínea "c" do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea "c" do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.”

“Art. 4º Fornecimento de refeições:
(...)
II - efetuado por:
(...)
b) agremiações estudantis, associação de pais e mestres, instituições de educação ou de assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários.” (Destacou-se)
Por oportuno cumpre ainda informar que o artigo 12 do Anexo VII do Regulamento do ICMS traz previsão de isenção para saída de mercadorias de produção própria de instituições de assistência social; porém, a referida norma não é auto-aplicável, necessita, para produzir efeitos, de outra norma fixando o limite de vendas, conforme se verifica da leitura do seu texto:
“Art. 12 Saída de mercadorias de produção própria, promovida por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite fixado em ato do Secretário de Estado de Fazenda.”

Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona