Texto
Senhor Secretario:

A empresa acima indicada, estabelecida na Av.... Cuiabá-MT, inscrita no CGC sob o nº ... e no CCE sob o nº ..., formula processo de consulta para solicitar como proceder para usufruir da redução de base de cálculo nas operações com carne bovina e suína prevista no inciso XIX do art. 32 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, na redação dada pelo Decreto nº 2.676, de 05.04.93, quando as saídas forem registradas por máquinas registradoras.

De inicio, há que se trazer a colação o disposto no art. 62 da Portaria Circular nº 057/88-SEFAZ, de 03.06.88, observado seu texto atual, introduzido pela Portaria Circular nº 031/92-SEFAZ, de 27.03.92:

Artigo 62 - Os valores gravados em máquinas registradoras, salvo disposição em contrario, são considerados tributados aplicando-se aos mesmos a alíquota de 17% (dezessete por cento).
§ 1º - Em havendo saída de mercadorias tributadas às alíquotas de 12% (doze por cento) e de 25% (vinte e cinco por cento) serão adotados os seguintes procedimentos:
1 - os contribuintes registrarão as notas fiscais emitidas pelos fornecedores no livro Registro de Entradas, na forma prescrita na legislação em vigor e efetuarão, mensalmente, na coluna ‘Observação’ , as demonstrações infra:
a - mercadorias tributadas a alíquota de 12% (doze por cento):

.valor da aquisição ................................ CR$
.margem de lucro = 15% ....................... CR$
.base de cálculo ................................... CR$
.diferencial de alíquota (crédito) = 5% ..... CR$
2 - os valores dos diferenciais de alíquotas, obtidos de acordo com as alíneas ‘a’ e ‘b’ do item 1, serão, respectivamente transpostos para as colunas ‘Outros Créditos' e ‘Outros Débitos’ do livro Registro de Apuração do ICMS;
3 - o saldo resultante das apurações realizadas nos termos deste artigo será apurado segundo o Regime de Apuração previsto em Lei para o contribuinte e recolhido, quando devido, no prazo fixado em ato próprio;
4 - por ocasião da saída das mercadorias mencionadas no item 1, aplica-se o disposto no ‘caput’.” (Grifou-se).

“Art. 32 - A base de cálculo do imposto e:

(...)

XIX - nas operações internas com bovinos e sumos equivalente aos seguintes percentuais do valor da operação:

(...)

b) 58,33% (cinqüenta e oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) em relação as saídas de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas.”

“Art. 64 - Constituem, também, crédito do imposto:

I - para os estabelecimentos varejistas que utilizem ma quinas registradoras, a parcela resultante da aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor da aquisição da mercadoria isenta ou não tributada, acrescido do percentual de 15% (quinze por cento);

(...)

Parágrafo único - O disposto no inciso I, aplica-se, também, as saídas de mercadorias com redução de base de cálculo, relativamente a parcela reduzida.” (Foi grifado).

“Art. 63 - Os contribuintes que promoverem a saída de mercadorias isentas, não tributadas ou imunes poderão recuperar o débito do imposto acusado pela máquina registradora mediante a seguinte sistemática:

I - efetuarão em relação a nota fiscal emitida pelo fornecedor os registros normais no livro Registro de Entradas, utilizando-se como crédito, da parcela resultante da aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o valor de aquisição da mercadoria acrescido do percentual de 15% (quinze por cento);

II - o disposto no inciso anterior aplica-se às saídas de mercadorias com redução de base de cálculo, relativamente a parcela reduzida;

III - o crédito do imposto calculado na forma dos incisos I e II, será lançado na coluna ‘Observações’ do Livro Registro de Entradas e transportado ao final do mês para a coluna ‘Outros Créditos do livro Apuração do ICM’;

IV - registrará todas as saídas promovidas como tributadas.”