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INFORMAÇÕES Nº 077/2007-GCPJ/SUNOR

..., inscrita no CNPJ sob o nº .... e no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o nº ..., situada na ... na Cidade de .../MT, formula consulta sobre a incidência do ICMS no transporte de vasilhames realizado por estabelecimento filial, que não o destinatário, sediado em outra unidade federada.

Para tanto, expõe que atua no ramo de comercialização de bebidas, tendo diversas filiais espalhadas pelo Brasil, inclusive por Mato Grosso; e que a partir de janeiro deste ano (2007), optou por formar frota própria a fim de realizar o transporte de suas mercadorias e dos vasilhames.

Acrescenta que o transporte dos vasilhames, na operação de devolução dos mesmos ao fornecedor de bebidas, é feito em veículos da empresa, registrados em nome de filiais do grupo.

Aduz que, em razão de os estabelecimentos remetentes e destinatários dos vasilhames serem distintos daquele em nome do qual está registrado o veículo transportador, embora sejam todos filiais de uma mesma empresa, os Agentes de Tributos Estaduais (ATE) dos Postos Fiscais de Divisa do Estado estão a exigir o recolhimento do ICMS sobre o transporte.

Entende que nesta hipótese, não há prestação de serviço, em razão de que o veículo transportador está registrado em nome de estabelecimento da mesma empresa, o que no seu entendimento configura veículo próprio, e que, portanto, não haveria a ocorrência do fato gerador do imposto.

Ainda sobre os fatos, a consulente tece os seguintes comentários:
a) diz que a pessoa jurídica, enquanto sujeito de direito, é uma só, e que todos os bens que integram cada um de seus estabelecimentos são de propriedade da mesma pessoa, ..... Ltda;
b) destaca que nossos tribunais não fazem distinção entre matriz e filial, pelo contrário, afirmam serem a mesma pessoa jurídica;
c) observa que o CNPJ de matriz e filial é obrigatoriamente semelhante, só modificando seu número final, por tratar-se de estabelecimentos diferentes, lotados em lugares distintos; mas que, todavia, mantém-se o restante da numeração, pois a pessoa jurídica é a mesma;
d) reafirma que o transporte dos vasilhames para devolução ao fornecedor da consulente é feito em veículo da própria ........ Ltda;
e) Transcreve o inciso II do artigo 3º do Regulamento do ICMS deste Estado.

Ao final, questiona se há incidência do ICMS sobre o transporte de vasilhames devolvidos a seu fornecedor quando esse for realizado em veículos registrados em nome da ......, sob o mesmo CNPJ, na forma exposta.

A título de esclarecimento, a consulente juntou ao processo cópia de documento fiscal que acobertou uma das operações de devolução de vasilhame, e cópia de um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de um dos caminhões que costumam transportar os vasilhames.

De acordo com o documento do veículo (CRLV), este pertence à ..... Ltda., a mesma empresa remetente dos vasilhames.

É a consulta.

Em síntese, a matéria visa esclarecer se o compartilhamento de veículos entre estabelecimentos matriz e filiais, todos de uma mesma empresa, pode ser considerado transporte próprio, ainda que o veículo utilizado no transporte esteja registrado em nome de uma das filiais, que não seja a remetente ou destinatária da mercadoria.

Mais resumidamente, a matéria apresenta a seguinte situação: a filial A remete mercadoria para filial B e o transporte é realizado por veículo registrado em nome de C, todas pertencentes à mesma empresa matriz.

O artigo 155, I, “b”, da Constituição Federal, prescreve que aos Estados compete instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação-ICMS.

Por sua vez, a Lei nº 7.098, de 30.12.1998, que consolida normas referentes ao ICMS, preceitua que:

“(...)
Art. 2º O imposto incide sobre:
(...)
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
(...)
Art. 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
(...).”

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incide sobre:
(...)
II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
(...)
Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
(...)
V – do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
(...)
Art. 3º Para os efeitos deste regulamento:
(...)
II - não se considera prestação de serviço o transporte realizado em veículo próprio, assim entendido aquele registrado em nome do remetente ou destinatário constante da Nota Fiscal.
(...)
§ 3º - A exclusão prevista no inciso II deste artigo alcança, ainda, o transporte realizado em veículo locado através de arrendamento mercantil pelo remetente ou destinatário da mercadoria.
(...).” (Destaque nosso).

“Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.”

“Estabelecimento é o complexo de bens de natureza variada, materiais (mercadorias, máquinas, imóveis, veículos, equipamentos etc.) ou imateriais (marcas, patentes, tecnologia, ponto etc.) reunidos e organizados pelo empresário ou pela sociedade empresária, por serem necessários ou úteis ao desenvolvimento e exploração de sua atividade econômica, ou melhor, ao exercício da empresa. Como se pode inferir do enunciado no artigo sub examine, trata-se de elemento essencial à empresa, pois impossível é qualquer atividade empresarial sem que antes se organize um estabelecimento.”

“Matriz representa o estabelecimento sede ou principal, ou seja, aquele que tem primazia na direção e a que estão subordinados todos os demais, chamados de filiais, sucursais ou agências.”

“Filial, qualquer estabelecimento mercantil, industrial ou civil, dependente ou ligado a outro que tem ou detém o poder de comando sobre ele. As filiais representam, portanto, os estabelecimentos filhos.”

“Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.”

“Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa.”

“Art. 1.188. O balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas as peculiaridades desta, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.”

“Balanço Patrimonial. É aquele que exprime, no exercício anual, com fidelidade e clareza, a situação real do patrimônio da empresa, indicando, distintamente, o ativo e o passivo, abrangendo todos os bens (móveis, imóveis ou semoventes), créditos e débitos, atendendo sempre às peculiaridades do tipo da empresa, inclusive se coligada, e às disposições contidas em leis especiais.”