Texto
Senhor Secretario:

A .... indaga sobre o critério a ser utilizado na conversão dos valores das operações realizadas em cruzeiros Reais para Reais, para fins de preenchimento da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME.

Respondendo a indagação da interessada é de se buscar o comando do § 3º do artigo 17 da Portaria Circular nº 03/95 - SEFAZ, de 10.02.95, que, com clareza, determina a conversão com base na divisão por CR$ 2.750,00. Vale a sua reprodução:

“Art. 17 - Para o setor do comércio/indústria e a prestação de serviços a Declaração será apresentada em formulário denominado Declaração Anual do Movimento Econômico - DAME, e para o setor da agropecuária e extrativismo vegetal, será o formulário denominado Declaração Anual do Produtor – DEAP.

(...)

§ 3º - Os valores das operações e/ou prestações ocorridas de 1º de janeiro até 30 de junho de 1994, inclusive estoque inicial, consignados em cruzeiros reais, serão convertidos para reais pela divisão por CR$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros reais).

(...).” (Grifou-se).