Texto
Senhor Secretário:

A empresa em epígrafe, inscrita no CCE sob nº ... , em fase de instalação, pretendendo adquirir um TRATOR MULLER TS 22, no valor de CR$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), requer isenção do diferencial de alíquota, incidente na aquisição de bens do ativo imobilizado, que, neste caso, corresponderá a CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros).

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu art.155:

"Art.155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:

I - impostos sobre:

(...)

b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

(...)

§ 2º - O imposto previsto no inciso I, “b”, atenderá ao seguinte:

(...)

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

XII - cabe à lei complementar:

(...)

g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções , incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados (sem os grifos no original).